ATO Nº 972, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO Nº 972, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço de Radioamador (Fistel 50445****99) e do
serviço de Rádio do Cidadão (Fistel 80113****62), titulada pela entidade PLÍNIO GOMES DE
ARAÚJO, CPF nº ***.888.156-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de
1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente