ATO Nº 1.600, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO Nº 1.600, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da
Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022,
que delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação,
prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de serviços
de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime privado, de
interesse restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento licitatório;
CONSIDERANDO que a cassação, uma das formas de extinção de autorização,
nos termos do art. 138 combinado com o art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
foi instruída e analisada nos autos do Processo nº 53560.002729/2023-36;
CONSIDERANDO que perdidas as condições indispensáveis à expedição ou
manutenção da autorização a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação;
resolve:
Art. 1º Extinguir, por cassação, as autorizações outorgadas ao interessado
listado a seguir, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no
Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020 (SEI nº 5864542) ou pelo Ato nº 623, de
29 de janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de março de
2021 (SEI nº 6590448), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo em vista a perda de
condição indispensável à manutenção das autorizações, com fulcro nos arts. 138 e 139, da
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997::
. NOME DA ENTIDADE CPF
. GERSON LINHARES FERREIRA ***814643**
Art. 2º Declarar extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Art. 3º A extinção não desonera a entidade de suas obrigações com terceiros,
inclusive as firmadas com a Anatel, e não implica isenção de eventuais débitos decorrentes
da autorização anteriormente expedida.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário
Oficial da União.
GILBERTO STUDART NETO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 1.395 - Processo nº 53545.000048/2024-11. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a JAMIR FERNANDO JARDIM PRATES, CPF nº ***.088.601-**, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado
o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 1.396 - Processo nº 53542.000217/2024-34. Expede autorização a CONCRETO VALE DA
SERRA LTDA, CNPJ nº 70.432.455/0001-61, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 1.401 - Processo nº 53542.000219/2024-23. Expede autorização a IGOR ROSSINI
SMERECKI, CPF nº ***.328.921-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 1.416 - Processo nº 53542.005983/2023-12. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a JOSE RIBEIRO DE AGUIAR JUNIOR, CPF nº ***.180.528-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo
final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão,
com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do
Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 1.423 - Processo nº 53542.005998/2023-72. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a MARCOS RAFAEL PINTO DA SILVA, CPF nº ***.725.911-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo
final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão,
com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do
Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 1.429 - Processo nº 53542.006062/2023-69. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a IZAEL APARECIDO SOUZA, CPF nº ***.876.411-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 1.435 - Processo nº 53542.006056/2023-10. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a BERNARDO AMERICO ORTIGARA, CPF nº ***.563.531-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo
final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão,
com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do
Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 1.448 - Processo nº 53542.005994/2023-94. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a LUIZ FELLIPE COELHO LEÃO, CPF nº ***.951.751-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 12 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 1.497 - Processo nº 53542.006065/2023-01. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a JOSE ADÃO RODRIGUES FERREIRA, CPF nº ***.056.738-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo
final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão,
com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do
Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 1.504 - Processo nº 53542.006096/2023-53. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a MARCOS ANTONIO ROCHA ANJOS, CPF nº ***.614.421-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo
final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão,
com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do
Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente