ATO Nº 1.589, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO Nº 1.589, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da
Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022,
que delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação,
prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de serviços
de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime privado, de
interesse restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento licitatório;
CONSIDERANDO que a cassação, uma das formas de extinção de autorização,
nos termos do art. 138 combinado com o art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
foi instruída e analisada nos autos do Processo nº 53560.002564/2023-01;
CONSIDERANDO que perdidas as condições indispensáveis à expedição ou
manutenção da autorização a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação;
resolve:
Art. 1º Extinguir, por cassação, as autorizações outorgadas às entidades listadas
a seguir, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim
de Serviço de 24 de dezembro de 2020 (SEI nº 5864542) ou pelo Ato nº 623, de 29 de
janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de março de 2021 (SEI
nº 6590448), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção das autorizações, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997:
. NOME DA ENTIDADE CNPJ UF DA SEDE
DA
AUTORIZADA
SERVIÇO NOTIFICADO
. JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS
SA
07992621000148 CE Serviço Limitado Privado
. LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A 60886413015411 CE Serviço Limitado Privado
. COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMERICAS - AMBEV
02808708001685 PI Serviço Limitado Privado
. GALILEIA AGROINDUSTRIAL LTDA 09571284000140 PI Serviço Limitado Privado
. SERRA GRANDE AGROINDUSTRIAL
LTDA
09571213000148 PI Serviço Limitado Privado
. DELFO - SEGURANÇA DE VALORES
LTDA
10900507000155 CE Serviço Limitado Privado
. ENERGYWORKS DO BRASIL LTDA 01825701000394 CE Serviço Limitado Privado
. GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA
87169900001702 CE Serviço Limitado Privado
. GBE PROJETOS AGRICOLAS II
LTDA.
10592060000102 PI Serviço Limitado Privado
. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-
ESTRUTURA AEROPORTUARIA
00352294018672 CE Serviço Limitado Privado
. CANIS SEGURANCA LTDA - EPP 06315190000112 CE Serviço Limitado Privado
. SG ENGENHARIA & CONSTRUÇÃO
LTDA
21263666000374 RN Serviço Limitado Privado
. FORTALEZA AGROINDUSTRIAL
LTDA
17692753000108 PI Serviço Limitado Privado
. SPARTACUS SEGURANCA
PATRIMONIAL LTDA
35502213000104 RN Serviço Limitado Privado
. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
RODOVIAS
07280803000196 CE Serviço Limitado Privado e
Serviço Móvel
Aeronáutico
. IPE AGROINDUSTRIAL LTDA 09597095000147 PI Serviço Limitado Privado e
Serviço Móvel
Aeronáutico
. ARM TELECOMUNICACOES E
SERVICOS DE ENGENHARIA S/A
69699742000153 CE Serviço Móvel
Aeronáutico
. ASSOCIAÇÃO ICARO DE
AVIADORES DO CATU
13162781000162 CE Serviço Móvel
Aeronáutico
. FINERAX DO BRASIL
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
06236110000214 CE Serviço Móvel
Aeronáutico
. JUCA ENGENHARIA LTDA 11496383000157 CE Serviço Móvel
Aeronáutico
. M&A ALUGUEL DE MAQUINAS
LTDA
31799138000126 CE Serviço Móvel
Aeronáutico
Art. 2º Declarar extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Art. 3º A extinção não desonera a entidade de suas obrigações com terceiros,
inclusive as firmadas com a Anatel, e não implica isenção de eventuais débitos decorrentes
da autorização anteriormente expedida.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário
Oficial da União.
GILBERTO STUDART NETO