ATO Nº 1.250, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 16/02/2024

ATO Nº 1.250, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Limitado Móvel Aeronáutico (Fistel
50443****31), titulada pela entidade MAXX POSTO V COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA,
CNPJ nº 30.758.854/0001-00, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de
1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente

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