ACÓRDÃO Nº 195/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 195/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa
ERPM Comercial Ltda. contra possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
24/2023, conduzido pela Prefeitura Municipal de Ibirapitanga/BA, cujo objeto é a aquisição
de gêneros alimentícios para atendimento das demandas de diversos órgãos municipais,
conforme condições e especificações constantes do edital.
Considerando que, no momento em que foi autuada esta representação,
referida licitação se encontrava adjudicada, com valor total de R$ 220.000,00, e que ela
não foi processada mediante sistema de registro de preços.
Considerando que a representante alega a ocorrência das seguintes
irregularidades: (i) direcionamento da licitação em seu segundo lote - o pregoeiro teria
indevidamente habilitado e declarado vencedora a empresa Casa da Verdura, Açougue e
Gráfica de Ibirapitanga Ltda., cuja sede estaria localizada no município de Ibirapitanga,
supostamente buscando beneficiá-la, uma vez que essa licitante não teria apresentado
certidões negativas de falência, atestados de capacidade técnica e declarações exigidas no
edital de licitação (peça 1, p. 2-5); e (ii) suspensão temporária da sessão pelo pregoeiro
sem prévio aviso aos licitantes, contrariando o disposto na jurisprudência do TCU (Acórdão
2.842/2016-TCU-Plenário).
Considerando que a representante pediu que a licitação fosse cautelarmente
anulada na fase em que se encontra e, no mérito, fosse acolhida a representação, bem
como fosse intimado o pregoeiro para apresentação de defesa.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
verificou que: (i) a contratação contará com recursos federais em sua execução, conforme
informações fornecidas preliminarmente pelo município mediante contato feito pela
Unidade Técnica (peça 12, p. 3-4); (ii) a unidade jurisdicionada reconheceu haver vícios na
licitação e promoveu a anulação do ato de homologação do certame, o qual retornou para
a etapa de julgamento das propostas (peça 12, p. 3-4); (iii) embora já tivesse sido efetuado
o primeiro pagamento à licitante vencedora e contratada, o valor foi integralmente
restituído ao erário.
Considerando que, conforme entendimento da unidade técnica, esses atos
acarretariam a perda de objeto da medida cautelar pleiteada (peça 13, p. 1-3).
Considerando que a AudContratações afirma que uma proposta de caráter
pedagógico, a exemplo de uma ciência, seria adequada ao caso, haja vista que o
jurisdicionado promoveu a anulação parcial do certame e exigiu a devolução dos valores
pagos ao contratado.
Considerando que essa condutas da unidade jurisdicionada revelam uma forma
de reconhecimento tácito das irregularidades (peça 13, p. 1-3).
Considerando que, nesse cenário, se torna cabível conhecer da representação e
considera-la procedente no mérito, ficando o pedido de medida cautelar prejudicado, em
razão da perda de objeto.
Considerando que não há nos autos evidências conclusivas de fraude, dolo, erro
grosseiro, culpa grave ou má-fé na conduta do pregoeiro, de maneira que fosse necessária
sua audiência.
Considerando que dar ciência à Prefeitura Municipal de Ibirapitanga/BA quanto
às irregularidades concernentes à habilitação indevida de licitantes é uma medida
pedagógica conveniente e oportuna, visando que ocorrências semelhantes não se repitam
no futuro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para,
no mérito, considera-la procedente;
b) considerar prejudicado o pedido de medida cautelar formulado pela
representante, por perda de objeto;
c) dar ciência à Prefeitura Municipal de Ibirapitanga/BA, conforme art. 9º da
Resolução TCU 315/2020, acerca da habilitação indevida da empresa Casa da Verdura,
Açougue e Gráfica de Ibirapitanga Ltda., a qual não apresentou documentação exigida em
edital;
d) enviar cópia desta deliberação à Prefeitura Municipal de Ibirapitanga/BA e ao
representante;
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-039.520/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ibirapitanga - BA.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Elisabete da Hora Souza, representando Erpm
Comecial de Alimentos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.