ACÓRDÃO Nº 194/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 194/2024 - TCU - Plenário
Considerando que os autos em tela tratam de representação do Ministério
Público Federal (MPF), referente a diversas irregularidades na gestão do Serviço de Apoio
às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas (Sebrae/AM), incluindo nepotismo e
pagamento de contratos sem a respectiva contraprestação, a qual foi apreciada pelo
Acórdão 898/2018 - Plenário, que entre outras deliberações, decidiu aplicar multa a
diversos responsáveis.
Considerando que a Sra. Lamisse Said da Silva Cavalcanti realizou a quitação
integral da multa que lhe foi aplicada - no valor de R$ 10.000,00, cujo parcelamento foi
deferido por meio do Acórdão 517/2020-Plenário -, consoante demonstrativo de multa à
peça 376, corroborado por pesquisa realizada junto ao Sistema Sisgru (peça 375);
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 383-384), chancelada pelo
MP/TCU (peça 385),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, em expedir, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 218 do RITCU, quitação à Sra. Lamisse Said da Silva Cavalcanti (335.***.***-04), ante
o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por meio do Acórdão 898/2018 - TCU
- Plenário (peça 136);e restituir os autos ao Sediv/Seproc, para o acompanhamento do
recolhimento do parcelamento da multa aplicada ao Sr. Nelson Luiz Gomes Vieira da
Rocha, conforme autorizado pelo Acórdão 2.585/2020 - TCU - Plenário (peça 297).
1. Processo TC-025.860/2014-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 040.566/2021-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.888/2021-5
(COBRANÇA EXECUTIVA); 015.891/2021-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Administração Regional do Senar No Estado do Amazonas
(04.262.769/0001-39); Andressa Heinrich Barbosa de Oliveira (513.***.***-34); Antonio
Carlos da Silva (002.***.***-04); Aécio Flávio Ferreira da Silva (009.***.***-72); Aécio
Flávio Ferreira da Silva Filho (508.***.***-97); Clodoaldo Martins de Oliveira Júnior
(215.***.***-23); David José Nóvoa Tadros (474.***.***-91); José Roberto Tadros
(001.***.***-87); Lamisse Said da Silva Cavalcanti (335.***.***-04); Mauricio Aucar Seffair
(160.***.***-15); Muni Lourenço Silva Júnior (405.***.***-72); Nelson Luiz Gomes Vieira
da Rocha (111.***.***-00).
1.3. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do
Amazonas.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.7. Representação legal: Adrianne Antony Gonçalves (OAB-AM 3399), Luiz
Carlos Braga de Figueiredo (OAB-DF 16010) e outros, representando Serviço de Apoio Às
Micro e Pequenas Empresas do Amazonas; Márcio Augusto Ramos Tinoco (OAB-PI 3447),
representando Federacao do Comercio de Bens,servicos e Turismo do Estado do Amazonas;
Luiz Carlos Braga de Figueiredo (OAB-DF 16010) e Breno Luiz Moreira Braga de Figueiredo
(OAB-DF 26291), representando Aécio Flávio Ferreira da Silva; Luiz Carlos Braga de
Figueiredo (OAB-DF 16010), representando Mauricio Aucar Seffair; Márcia Caroline Milleo
Laredo (OAB-AM 2689), Tayanna Bahia Costa (OAB-AM 7656) e outros, representando
Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha; Igor de Mendonca Campos (OAB-AM 766) e Priscila
Lima Monteiro (OAB-AM 5901), representando Andressa Heinrich Barbosa de Oliveira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.