ACÓRDÃO Nº 193/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 193/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Denúncia acerca de possíveis
irregularidades em atos praticados no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Acre
(CRM-AC), relacionados ao aumento do auxílio-representação, jeton e diárias dos
conselheiros; à não adequação de percentual mínimo dos cargos em comissão a serem
preenchidos por empregados de carreira; e à contratação do cargo de assessor jurídico
sem prévio concurso público.
Considerando que a Denúncia deve ser conhecida, tendo sido satisfeitos os
requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste
Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, tendo sido realizado seu exame
sumário, nos termos do art. 106 da Resolução TCU 259/2014 e da Portaria-Segecex
12/2016;
Considerando, em relação ao pagamento das indenizações (auxílio
representação, jeton e diárias dos conselheiros), observa-se que já existe processo nesta
Casa (TC 019.834/2020-9) para monitoramento do Acórdão 1925/2019-Plenário, alterado
pelo Acórdão 1.237/2022-Plenário (fiscalização centralizada em que se avaliou a
regularidade da gestão de conselhos de fiscalização profissional, por meio do qual foram
fixados entendimentos quanto às mencionadas verbas), não demandando, portanto,
providências adicionais por parte desta Casa neste feito;
Considerando, no que tange à suposta extrapolação do percentual mínimo dos
cargos em comissão que devem ser preenchidos por empregados de carreira, confirmou-se
que, a despeito de possuir seis cargos em comissão (peça 10, p. 11), em fevereiro/2023
apenas três encontravam-se ocupados, dos quais eram preenchidos por empregado sem
vínculo efetivo (isto é, 66% - peças 5-7), superando o percentual de 50% de cargos em
comissão para funcionários efetivos estabelecido na Resolução CFM 2.177/2017 (peça 18);
Considerando, todavia, que no quadro de pessoal mais atualizado, de
setembro/2023 (peça 17), dois empregados efetivos ocupavam cargos comissionados de
coordenador e um empregado não efetivo ocupa outro, de modo que a porcentagem de
66% dos empregados com vínculo efetivo ocupando cargo em comissão está de acordo
com aquele estabelecido na legislação aplicável;
Considerando que, à época da edição da mencionada Resolução CFM
2.177/2017, encontrava-se em vigor o art. 14 da Lei 8.460/1992 (que estabelecia o
percentual mínimo de 50% de preenchimento por funcionários efetivos), seguindo o
parâmetro sugerido no item 9.2.5 do Acórdão 341/2004-Plenário, sendo que o mencionado
art. 14 da Lei 8.460/1992 foi revogado pela Lei 14.204/2021, que estabeleceu, em seu
art.13, inciso III, o percentual mínimo de 60% para ocupação dos cargos em comissão por
servidores efetivos;
Considerando, em relação à contratação do cargo em comissão de Assessor
Jurídico para o exercício de atribuições exclusivas da advocacia pública, quando na
realidade o cargo supostamente deveria ter sido provido por concurso público, que tal
situação contraria a jurisprudência desta Casa, a exemplo do entendimento constante do
Acórdão 1167/2015-Plenário, item 9.4.1;
Considerando a competência do Conselho Federal de Medicina (CFM) para
exercer a fiscalização primária sobre os fatos noticiados neste processo em relação ao
CRM-AC, a exemplo de disposição do Acórdão 2542/2015-Plenário;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 19-21),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014;
b) informar o CFM e o CRM-AC do teor desta decisão, encaminhando-lhes cópia
da instrução de peça 19;
c) expedir comunicação ao autor da denúncia acerca da deliberação adotada;
d) arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU, c/c art. 106, § 4º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, haja vista o não
preenchimento dos requisitos de risco, materialidade e relevância.
1. Processo TC-002.067/2023-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência ao Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que:
1.8.1.1 as disposições normativas internas dos conselhos de fiscalização de
profissões regulamentadas que cuidam da organização de seu quadro de pessoal, conforme
lhes autorizam as respectivas leis instituidoras, devem adequar-se ao disposto no art. 37,
inciso V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998,
de forma que as funções de confiança sejam exclusivamente ocupadas por empregados do
quadro efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por empregados do quadro
efetivo nas condições e limites mínimos a serem fixados por instruções dos conselhos
federais, sejam destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento,
podendo ser adotados os parâmetros fixados no art. 13, inciso III, da Lei 14.204/2021;
1.8.1.2. na contratação de empregados para prestação dos serviços de
assessoria jurídica que sejam inerentes às atividades finalísticas da entidade, promova o
devido concurso público, em atenção ao Acórdão 1167/2015-Plenário e ao entendimento
fixado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 1041210;
1.8.2. dar ciência ao Conselho Federal de Medicina (CFM), com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, para que exerça sua fiscalização primária
sobre os fatos noticiados neste processo em relação ao CRM-AC, e inclua no próximo
Relatório de Gestão, em registros analíticos, as providências adotadas em relação às
ocorrências arroladas nos autos, conforme previsto no art. 106, § 6º, I da Resolução TCU
259/2014, com redação dada pela Resolução TCU 323/2020; e
1.8.3. determinar ao Conselho Federal de Medicina (CFM), com fundamento no
art. 4º, II, da Resolução TCU 315/2020, que avalie a conveniência e a oportunidade de
estabelecer normas, para o respectivo sistema, assegurando que, no mínimo, 60% do total
de cargos em comissão existentes sejam ocupados por empregados efetivos, em
observância ao disposto no art. 13, inciso III, da Lei 14.204/2021.