ACÓRDÃO Nº 192/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 192/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em desfavor da Sra. Eliane Calvasan, ex-
servidora do INSS, em razão da concessão irregular de benefícios previdenciários.
Considerando que o processo foi apreciado mediante o Acórdão 2430/2020-
TCU-Plenário, oportunidade na qual a responsável foi condenada em débito, com
imposição de multa e inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no âmbito da Administração Pública Federal, acórdão esse apostilado pelo
ulterior Acórdão de Relação 1865/2021-TCU-Plenário, ambos de relatoria do Ministro-
Substituto André Luís de Carvalho,
Considerando, todavia, que restou apurado pela unidade, posteriormente a
esses acórdãos, que a responsável havia falecido em 1º/3/2021, antes do trânsito em
julgado da deliberação,
Considerando que a responsável faleceu sem deixar inventários judicial ou
extrajudicial, bem assim, que não deixou bens próprios ou direcionados a terceiros com
cláusula de usufruto, e tampouco deixou herdeiros,
Considerando que diante do quadro observado a AudTCE propõe à peça 139 e
pronunciamento de peça 140, rever, de ofício, o Acórdão 2430/2020-TCU-Plenário (peça
92) e o Acórdão 1865/2021-TCU-Plenário (peça 111), de forma a torná-los insubsistentes,
com fulcro no art. 3º, § 2º, da Resolução 178/2005, bem assim determinar o arquivamento
deste processo, quanto à responsável Eliane Cavalsan, com base no art. 93 da Lei
8.442/1992 c/c o art. 3º da Portaria Normativa AGU nº 90, de 8 de maio de 2023,
considerando, ainda, que o falecimento do gestor é fator de extinção da punibilidade,
inviabilizando a aplicação de multas, na forma do art. 5º, inciso XLV, da Constituição
Federal,
Considerando que o representante do Ministério Público/TCU, Procurador
Rodrigo Medeiros de Lima, manifestou-se favoravelmente à proposição da unidade
instrutiva (peça 141), sugerindo, contudo, que o fundamento legal para o arquivamento
dos autos seja pela ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do
processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno/TCU,
Considerando que a inexistência de possibilidade de cobrança dos valores da
responsável falecida, vez que não deixou bens nem herdeiros, inviabiliza o
desenvolvimento do processo e o ressarcimento de danos, bem assim, a defesa da falecida
em sede recursal, vez que não possui sucessores,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, e de acordo com os pareceres exarados nos autos, em:
a) rever, de ofício, o Acórdão 2430/2020-TCU-Plenário (peça 92) e o Acórdão
1865/2021-TCU-Plenário (peça 111), de sorte a torná-los insubsistentes, com fulcro no art.
3º, § 2º, da Resolução 178/2005;
b) determinar o arquivamento deste processo quanto à responsável Eliane
Cavalsan, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-027.735/2018-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eliane Cavalsan (869.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Jundiaí/SP
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.