ACÓRDÃO Nº 191/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 191/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico (PE) - SRP 128/2023 sob a responsabilidade de Universidade Federal de
Viçosa (UFV) - Campus Florestal, com valor estimado de R$ 191.282,22, cujo objeto é a
contratação de empresa especializada na prestação de serviços de dedetização
(desinsetização, desratização e descupinização) a fim de atender a demanda do campus
(peça 4, p. 3, 17 e 48).
Considerando que, quanto aos indícios de irregularidades apresentados, os
elementos constantes dos autos permitem concluir que, apesar de haver plausibilidade
nas alegações trazidas pelo representante, é suficiente a proposta de ciência à
jurisdicionada das irregularidades verificadas.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, VII e parágrafo único, na
forma do art. 143, V, "a" todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade
instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
(i) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do RI/TCU, e
no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la
procedente;
(ii) dar ciência à Universidade Federal de Viçosa (UFV) - Campus Florestal, com
fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico - SRP 128/2023, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
(ii.1) recusa indevida, pelo pregoeiro, de intenção de recurso da licitante
Confiança Prestações de Serviços Ltda., extrapolando o juízo de admissibilidade (avaliação
dos pressupostos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação) e
inviabilizando sua apreciação pela autoridade superior, desatendendo o art. 4º, XVIII, da
Lei 10.520/2002, o art. 44, § 3º, do Decreto 10.024/2019 e a jurisprudência desta Corte,
a exemplo dos Acórdãos 2.488/2020-TCU-Plenário e 547/2022-TCU-Plenário;
(iii) informar à Universidade Federal de Viçosa (UFV) - Campus Florestal e ao
representante do acórdão sobre o conteúdo desta deliberação; e
(iv) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, RI/TCU.
1. Processo TC-040.510/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Central de Ensino e Desenvolvimento Agrário de Florestal
- UFV - MEC.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Igor Costa Salgado, representando Confiança
Prestações de Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.