ACÓRDÃO Nº 190/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 190/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 519/2023, sob a
responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com
valor estimado de R$ 1.099.809.421,19, tendo por objeto a contratação de empresa
especializada ou consórcio de empresas para execução dos serviços de disponibilização,
instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego
nas rodovias federais sob circunscrição do DNIT;
Considerando que a representante se volta, basicamente, contra a utilização da
licitação tipo "técnica e preço", os valores de referência adotados pela administração e a
possibilidade de serem admitidos equipamentos usados, sem testes quanto à eficiência,
como suposto artifício para manter as atuais prestadoras dos serviços como responsáveis
pela execução;
Considerando que, em cumprimento a despacho exarado pelo Ministro-Relator
(peça 46), foi realizada oitiva prévia do DNIT acerca dos seguintes quesitos:
a) ausência de parcelamento do objeto divisível, ao incluir "sinalização
semafórica" nos mesmos lotes de "controle de velocidade", sem justificativa para a
composição, contrariando o § 1º do art. 23 da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do
Tribunal (Acórdão 122/2014-TCU-Plenário e Súmula TCU 247);
b) orçamento defasado em relação à "sinalização semafórica", proveniente de
cotações aproveitadas do PE 52/2022 (DNIT/PE), realizadas em agosto de 2022,
contrariando o art. 5º, IV, da IN/Seges 73/2020;
c) ausência de esclarecimentos acerca do questionamento sobre as
divergências existentes na composição percentual dos itens da "faixa monitorada", objeto
da impugnação apresentada pela Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda.,
negando provimento ao pedido, porém publicando errata sobre reajustamento contratual,
contrariando o princípio da motivação dos atos administrativos (art. 2º, caput, da Lei
9.784/1999); e
d) ausência de esclarecimentos acerca do questionamento sobre a
inaplicabilidade da Tabela Sicro ao edital do PE 519/2023, dada a prevalência de
equipamentos e serviços e não, de obras de engenharia, objeto da impugnação
apresentada pela Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S.A., contrariando o princípio da
motivação dos atos administrativos (art. 2º, caput, da Lei 9.874/1999);
Considerando que, atinente ao item "a" da oitiva, tem-se que, nos termos da
Súmula TCU 247, a adjudicação por item e não por preço global, é obrigatória nos casos
de contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, porém
desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de
escala;
Considerando que o objeto do PE 519/2023 é, de fato, divisível e poderia ter
sido licitado separadamente;
Considerando, contudo, que, diante dos esclarecimentos do DNIT no sentido
de que a sinalização semafórica é parte integrante do controle de tráfego, juntamente
com o controle de velocidade; de que a inclusão da sinalização semafórica no objeto do
pregão implica em menos custos e mais agilidade para a Administração; e de que, ao
final, não houve restrição à competitividade do certame, observa-se que a conjugação dos
objetos era a melhor opção;
Considerando que, no que toca ao item "b" da oitiva, restou esclarecido que
o orçamento da maior parte do objeto licitado referente à "sinalização semafórica" (grupo
focal veicular, que corresponde a cerca de 78% da estimativa), adveio de cotações com
fornecedores realizadas em junho de 2023, sendo evidenciada, portanto, a
contemporaneidade da orçamentação;
Considerando que, no que se refere ao item "c" da oitiva, a divergência nos
critérios de reajuste apontada pela Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda. se
deveu a erro de interpretação da própria licitante, a qual confundiu os pesos dos índices
com os percentuais da composição, não tendo, contudo, o DNIT esclarecido tal fato à
aludida empresa na resposta à impugnação ao edital;
Considerando que, com relação ao item "d" da oitiva, o DNIT esclareceu que
a Tabela Sicro é aplicável não somente a obras de engenharia, mas também a serviços e
obras de infraestrutura;
Considerando, porém, que este esclarecimento não foi apresentado em sede
de impugnação ao edital, deixando-a sem a devida fundamentação;
Considerando que as duas impropriedades evidenciadas (ausência de
esclarecimentos em sede de impugnação ao edital relativos aos itens "c" e "d") justificam
a expedição de ciência preventiva à unidade jurisdicionada, sem adoção de medidas
adicionais pelo Tribunal; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações às peças 80-82;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
i) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente;
ii) indeferir o pedido de medida cautelar;
iii) dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 519/2023, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
iii.a) não observância do princípio da motivação dos atos administrativos, com
infringência do art. 2º da Lei 9.874/1999, em razão dos seguintes atos:
iii.a1) ausência de esclarecimentos acerca do questionamento sobre as
divergências existentes na composição percentual dos itens da "faixa monitorada", objeto
da impugnação apresentada pela Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda.,
tratando dos critérios para reajuste contratual; e
iii.a2) ausência de esclarecimentos acerca do questionamento sobre a
inaplicabilidade da Tabela Sicro ao edital do PE 519/2023, dada a prevalência de
equipamentos e serviços e não de obras de engenharia, objeto da impugnação
apresentada pela Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S.A.;
iv) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes e aos representantes destes autos e dos processos apensos a
este - TCs 039.415/2023-6 (Fotosensores Tecnologia Ltda., CNPJ 73.688.517/0001-99),
039.455/2023-8 (Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda. CNPJ 16.383.848/0001-87),
e 039.457/2023-0 (Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S. A., CNPJ 07.877.926/0001-09); e
v) retirar o sigilo das peças 1 a 4 dos autos, com fundamento no art. 8º da
Resolução - TCU 294/2018; e
vi) arquivar o presente processo com fulcro no art. 169, inciso II, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-039.382/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ
06.965.293/0001-28).
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Sandra Marques Brito Unterkircher (113818/OAB-SP),
representando Splice Industria Comercio e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.