ACÓRDÃO Nº 189/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 189/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo
Procurador da República Eduardo da Silva Villas-Bôas, integrante da Procuradoria da
República em Alagoinhas (BA), acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Município
de Ribeira do Pombal (BA), relacionadas ao destino dado aos recursos dos precatórios do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundef);
Considerando que o Ministério Público Federal apontou as seguintes
ocorrências:
a) o Município recebeu, a título de precatórios, o valor total de R$
70.183.788,39, com envio de documentação quanto à destinação de R$ 44.997.475,34,
não havendo documentação quanto à destinação no montante de R$ 25.186.313,05;
b) dentre a documentação enviada pelo Município de Ribeira do Pombal (BA),
constam, de acordo com o MPF, despesas "em valores suspeitos", citando como exemplo
os pagamentos efetuados à empresa JSS Construções Ltda., entre 29/11/2017 e
26/6/2018, totalizando R$ 1.297.080,47 (peça 1, p. 668-680 e 685-703). Desse montante,
o valor de R$ 617.556,05 se refere à "construção do muro (aditivo 2) da unidade escolar
Pro Infância - Metodologia inovadora no bairro Vila Operária - contrato nº 132/2016".
Tendo em vista que foram gastos mais de R$ 617 mil para a construção do muro de uma
creche, o fato demanda uma análise mais apurada; e
c) existência de representação noticiando funcionários fantasmas e folhas de
pagamento falsas ou em duplicidade (peça 1, p. 37-39), o que "demanda análise, visto que
parte expressiva da verba do precatório foi utilizada para quitar folhas de pagamentos de
servidores da educação básica".
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação), peças 7-
8, mediante os quais deixa assente que, "em relação ao Município de Ribeira do Pombal
(BA), verifica-se que o objeto desta Representação está sendo tratado no TC
018.276/2018-0 [relator Ministro Walton Alencar Rodrigues], por meio da Auditoria
Coordenada em municípios do Estado da Bahia que tenham sido contemplados com
verbas oriundas de precatórios do Fundef, com vistas a dar cumprimento ao item 9.1.3 do
Acórdão 2.802/2019-TCU-Plenário [relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer]"; e
Considerando que o referido processo se encontra em fase de diligência,
sendo cabível, portanto, promover o apensamento dos presentes autos ao TC
018.276/2018-0 para, a juízo do Ministro-Relator, serem as informações aproveitadas
como subsídios,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103,
§ 1º, da Resolução -TCU 259/2014;
b) apensar definitivamente os presentes autos ao processo TC 018.276/2018-
0, com fulcro no art. 169, inciso I do Regimento Interno deste Tribunal e nos arts. 36 e
37 da Resolução -TCU 259/2014; e
c) comunicar a prolação deste Acórdão à autoridade representante.
1. Processo TC-035.098/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Ribeira do Pombal (BA).
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Procurador da República Eduardo da Silva Villas-Bôas,
integrante da Procuradoria da República em Alagoinhas (BA).
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.