ACÓRDÃO Nº 188/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 188/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por MG
Storage Sistem Ltda., com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão - SRP 160/2023, sob a responsabilidade da Indústria
de Material Bélico do Brasil - IMBEL, com valor estimado de R$ 1.126.279,30, cujo objeto
é a aquisição de arquivo deslizante;
Considerando que a representante alega, em suma:
a) edital contraditório, na medida em que descreveu dois modos de disputas
antagônicos entre si;
b) inclusão de exigência obrigatória fora do local a ela destinado no corpo do
edital;
c) exigência excessiva e ilegal, qual seja: obrigatoriedade de vistoria no local de
prestação;
d) rejeição do recurso pelo pregoeiro;
e) ausência de negociação do pregoeiro com o segundo colocado habilitado.
Considerando que, em relação ao item "a", tais contradições revelaram-se
impropriedades de cunho formal, pois a sessão pública do Pregão 160/2013 transcorreu
normalmente, tendo a própria representante se classificado em primeiro lugar na fase de
lances, de forma que as contradições formais suscitadas não lhe ocasionaram qualquer
prejuízo na etapa de disputa;
Considerando que, no tocante ao item "b", a necessidade de realização de
visita técnica, na condição de requisito de habilitação, deveria ter sido abordada no
campo pertinente, qual seja: aquele que tinha por objeto a qualificação técnica (item 10
do Edital e item 8 do Termo de Referência), ou em item do edital específico para tratar
da vistoria técnica, de forma garantir a clareza e objetividade a que se refere o art. 3º,
XI, do Decreto 10.024/2019 e evitar que qualquer informação relevante passasse
despercebida em prejuízo dos licitantes;
Considerando que, quanto ao item "c", a visita técnica, ao impor o ônus do
deslocamento aos particulares, restringe a competitividade do certame, de modo que só
pode ser exigida quando for imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações
contratuais e, ainda assim, com a possibilidade de sua substituição por declaração formal
de pleno conhecimento do objeto;
Considerando que, quanto ao item "d", houve violação ao devido processo
legal, com a rejeição sumária e antecipada da intenção recursal, em desatenção ao art. 4º,
XVIII, da Lei 10.520/2002 e à jurisprudência consolidada desta Corte de Contas;
Considerando que, relativo ao item "e", resta confirmada a alegação da
representante, na medida em que pregoeira, após aceitar a proposta da Arqmax
Equipamentos para Escritório Ltda., não encaminhou contraproposta à empresa visando
obter melhor preço;
Considerando que o preço unitário ofertado pela empresa vencedora - Arqmax
Equipamentos para Escritório Ltda. (R$ 1.195,00) superou em apenas R$ 45,00 o valor
unitário ofertado pela MG Storage Sistem Ltda. (R$ R$ 1.150,00), o que, considerando o
quantitativo total de 790 metros, resulta em uma diferença a maior total de R$ 35.550,00
em relação à vencedora originária da fase de lances;
Considerando, portanto, a materialidade relativamente baixa das
impropriedades constatadas, o que justifica apenas a expedição de ciência preventiva à
unidade jurisdicionada para evitar novas ocorrências; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações às peças 7-8;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
i) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la procedente;
ii) indeferir o pedido de medida cautelar;
iii) dar ciência à Indústria de Material Bélico do Brasil - Comando do Exército,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no pregão - SRP 160/2023, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
iii.a) a previsão nos itens 7.9 e 7.27 do Edital de modos antagônicos de disputa
(aberto e aberto e fechado, respectivamente), ao gerar contradição e dubiedade, violou o
art. 3º, inciso I, alínea 'a' c/c o art. 14, III, do Decreto Federal 10.024/2019;
iii.b) a inclusão da exigência de realização de vistoria no local de entrega e
instalação dos arquivos deslizantes em local inapropriado do Termo de Referência, uma
vez que deveria constar no campo destinado a tratar da "qualificação técnica" ou em
campo específico para tratar da 'vistoria técnica", de forma a dar maior clareza,
transparência e objetividade que devem estar presentes em um procedimento formal de
disputa, violou o art. 3º, XI, "d", do Decreto Federal 10.024/2019;
iii.c) a exigência de realização de vistoria obrigatória no local de entrega e
instalação dos arquivos deslizantes, sem que o edital facultasse a sua substituição por
declaração do responsável técnico da licitante de que possuía pleno conhecimento do
objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sem a
devida justificativa técnica que demonstrasse a pertinência e necessidade da medida,
violou os Acórdãos 1737/2021-Plenário, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira,
893/2019-TCU-Plenário, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho, 1166/2020-TCU-
Plenário, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer (envolvendo entidades do
Sistema S), 2098/2019-TCU-Plenário, Relator Ministro Bruno Dantas, entre outros;
iii.d) a rejeição sumária de intenção de recurso da empresa MG Storage Sistem
Ltda. pela pregoeira por razões de mérito que extrapolaram a mera avaliação da presença
dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e
motivação) - juízo de admissibilidade, violou o art. 5º, LV, da Constituição Federal, o art.
32, IV, da Lei 13.303/2016, o art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/2002 e jurisprudência do
TCU;
iii.e) a ausência de tentativa de negociação da pregoeira com a Arqmax
Equipamentos para Escritório Ltda. para reduzir o preço final da proposta violou o art. 57
da Lei 13.303/2016;
iv) comunicar a prolação do presente Acórdão à Indústria de Material Bélico
do Brasil - Comando do Exército e à representante; e
v) arquivar o presente processo com fulcro no art. 169, inciso III, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-000.405/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Indústria de Material Bélico do Brasil - Comando do
Exército.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: MG Storage Sistem Ltda. (CNPJ: 43.233.628/0001-40)
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Marcos Santos da Silva, representando MG Storage
Sistem Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.