ACÓRDÃO Nº 187/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 187/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das deliberações
constantes do Acórdão 787/2021-TCU-Plenário (TC 027.620/2019-0), relator Ministro
Raimundo Carreiro, o qual apreciou auditoria operacional sobre a efetividade da regulação
do compartilhamento da malha ferroviária federal;
Considerando que, mediante a deliberação em monitoramento, o Colegiado
expediu as seguintes recomendações ao Ministério de Infraestrutura e à Agência Nacional
de Transportes Terrestres (ANTT):
"9.1 nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal,
recomendar ao Ministério de Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT) que atuem em conjunto e de forma coordenada com os demais entes das esferas
federal, estadual e municipal, com o fito de, quando possível, adotar nos demais portos
públicos brasileiros com acesso ferroviário de cargas, delegados ou não, as boas práticas
identificadas no modelo de gestão aplicado ao Cinturão Ferroviário do Porto de Santos;
9.2 nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal,
recomendar à ANTT que:
9.2.1 implemente as correções cabíveis nos dados referentes à toda a série
histórica, verificando tanto as Declarações de Rede quanto o Anuário do Setor
Ferroviário;
9.2.2 passe a exigir a ciência pela Agência de todos os compartilhamentos
existentes com agentes externos ao SFF e dos seus instrumentos de registro, com a
obrigatoriedade de envio à ANTT de cópia de todos os Contratos, Acordos etc.;
9.2.3 passe a exigir das concessionárias a assinatura de COE com qualquer
Operador Ferroviário que trafegue no SFF, mesmo no caso de operadores ferroviários não
regulados pela ANTT, exigindo, nos termos da Lei, a outorga prévia que viabilize o uso das
malhas do SFF por esses operadores ferroviários não regulados pela ANTT; e
9.2.4 busque divulgar e induzir nos operadores ferroviários fora de sua
jurisdição, o uso, em todas as negociações com operadores das malhas do SFF, de
instrumento de negociação e registro baseado no COE;
9.2.5 quando da implementação das ações de sua agenda regulatória, nos
temas 'Regra de Operações Acessórias', 'Revisão das Resoluções ANTT 3.695/2011
(Regulamento das Operações de Direito de Passagem e Tráfego Mútuo) e 4.348/2014
(Regulamento do Operador Ferroviário Independente)' e 'Regulamento dos serviços
públicos associados ao transporte ferroviário de cargas', avalie a pertinência de:
9.2.5.1 incluir dispositivos em normativos que atendam, de forma similar, aos
propósitos dos comandos 9.4.4 e 9.8.9 do Acórdão 2.876/2019-TCU-Plenário ou
providência equivalente;
9.2.5.2. promover estudos para avaliar a existência de excessos na cobrança,
reajustamento e reavaliação das tarifas acessórias, tornando o mecanismo de alteração de
preços mais transparente e condizente com o mercado concorrencial, com avaliação de
valores de referência, estudando inclusive a possibilidade de imposição de teto
tarifário;"
Considerando que, na instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia) à peça 31,
ratificada pelo corpo dirigente às peças 32 e 33, observou-se que a recomendação
constante do item 9.2.5.1 não teria sido implementada pela ANTT;
Considerando que o referido item versa acerca da implementação de
mecanismos eficientes para mitigar o risco de a concessionária restringir deliberadamente
o compartilhamento de sua via a terceiros, com vistas a fomentar a participação de
Operadores Ferroviários Independentes - OFI na malha federal concedida;
Considerando que o Ministro-Relator, em despacho à peça 35, determinou a
reinstrução do feito diante da nova regulamentação sobre os OFIs (que passaram a ser
chamados de Agentes de Transporte Ferroviário de Carga - ATF-C), consistente na
Resolução-ANTT 5.990, de 20/9/2022;
Considerando que a AudRodoviaAviação, mediante pareceres uniformes às
peças 36-38, reanalisou a matéria em atendimento ao despacho da relatoria, concluindo
que a Resolução-ANTT 5.990/2022 "não traz inovação quanto à obrigação de a
concessionária informar ao concedente quando as negociações para a formalização de um
contrato operacional específico (COE) se frustrem, como recomendado pelo Tribunal no
subitem 9.2.5.1 do Acórdão 787/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Raimundo
Carreiro, nem faz menção a qualquer providência a ser tomada pela concessionária a fim
de evitar negativas ao compartilhamento das malhas ferroviárias sem justificativas
adequadas"; e
Considerando que, inobstante a não implementação da recomendação, a
opção da ANTT se insere em seu juízo discricionário, não configurando, na presente
hipótese, irregularidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar implementadas as recomendações constantes nos subitens 9.1;
9.2.2; 9.2.3 e 9.2.5.2 do Acórdão 787/2021-TCU-Plenário;
b) considerar insubsistente a recomendação constante no item 9.2.1;
c) considerar em implementação a recomendação constante no subitem 9.2.4.
do Acórdão 787/2021-TCU-Plenário e dispensar o seu monitoramento, em consonância
com o expresso no art. 17, § 3º, da Resolução 315/2020-TCU, tendo em vista a
impossibilidade de definir prazo adequado para a sua completa avaliação;
d) considerar não implementada a recomendação do item 9.2.5.1, contudo
sem demonstração de conveniência e oportunidade para que seja convertida em
determinação, nos termos do art. 2º, inciso I, da Resolução 315/2020-TCU; e
e) apensar definitivamente o presente processo ao TC 027.620/2019-0, com
fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-012.842/2021-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.