ACÓRDÃO Nº 186/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 186/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento dos Acórdãos 1198/2018-
TCU-Plenário e 2372/2021-TCU-Plenário, relatados pelo Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho, nos quais foram expedidas determinações ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), à Caixa Econômica Federal (Caixa), à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Empresa de
Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev);
Considerando que, mediante o Acórdão 982/2023-TCU-Plenário, de minha
relatoria, o Tribunal considerou em cumprimento a determinação constante do item
1.7.3.1 do 2372/2021-TCU-Plenário - dirigidas ao INSS, à Dataprev e à Secretaria Especial
de Previdência e Trabalho do então denominado Ministério da Economia - e autorizou o
prosseguimento do monitoramento desta parte da deliberação;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo (180 dias) formulado pelo
INSS à peça 133 para cumprimento do referido item;
Considerando que se trata do primeiro pedido dessa natureza;
Considerando os argumentos apontados pela autarquia requerente; e
Considerando o pronunciamento favorável da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos à peça 134,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade
solicitante e às demais destinatárias da determinação veiculada pelo item 1.7.3.1 do
2372/2021-TCU-Plenário prazo adicional de 180 dias para cumprimento da deliberação, a
contar de 25/1/2024.
1. Processo TC-011.649/2020-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidades: Caixa Econômica Federal; Empresa de Tecnologia e Informações
da Previdência - Dataprev; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Economia
(extinto).
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.