ACÓRDÃO Nº 185/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 185/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Superintendência Estadual da Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, consistentes no mau uso de recursos públicos decorrente de
pagamento supostamente indevido de diárias a dois servidores da Superintendência
Estadual do IBGE no Maranhão, totalizando R$ 1.384,80;
Considerando que as dimensões risco, relevância e materialidade norteiam a
atuação do Tribunal em processos de representação ou denúncia (art. 106, § 4º, inciso I,
Resolução TCU 259/2014);
Considerando que o volume dos recursos federais apontados na denúncia
totaliza R$ 1.384,80, revelando ser, portanto, de baixa materialidade na medida em que
inferior ao limite mínimo para instauração de tomada de contas especial (R$ 100 mil -
inciso I do art. 6º c/c o inciso II do art. 17 da Instrução Normativa TCU 71/2012); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios) às peças 9-10;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da presente denúncia, por não atender os requisitos de
admissibilidade previstos nos artigos 235, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o
artigo 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística e à denunciante;
c) levantar o sigilo dos autos nos termos do art. 236, § 1º, do RI/TCU,
excetuando-se os elementos que identifiquem a pessoa da denunciante; e
d) arquivar os presentes autos nos termos do inciso VI do art. 169 do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-039.076/2023-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - Filial São Luís.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.