ACÓRDÃO Nº 184/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 184/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela extinta 1ª
Secretaria de Fiscalização de Obras/TCU, em face de notícias da existência de falhas
metodológicas no processo de coleta e tratamento estatísticos dos dados que alimentam
os sistemas oficiais de preço Sicro (Sistema de Custos Rodoviários) e Sinapi (Sistema
Nacional de Pesquisa de Custos da Construção Civil), os quais servem como balizadores
para as contratações de obras públicas;
Considerando que o mérito do processo foi apreciado pelo Acórdão 1078/2012-
TCU-Plenário, relator Ministro José Mucio, mediante o qual o Tribunal autorizou a
realização de auditorias no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
e no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) acerca da matéria;
Considerando que a auditoria no IBGE tramitou no TC 017.260/2012-4, tendo o
processo sido apreciado nos Acórdãos 56/2013, 2.984/2013 e 1.011/2015, todos do
Plenário do TCU, de relatoria do Ministro José Mucio, tendo sido proferidas diversas
determinações e recomendações à Caixa Econômica Federal e àquele instituto,
deliberando-se pelo arquivamento do processo;
Considerando que, em vista da auditoria realizada no IBGE, foi autuado o
processo de monitoramento TC 009.281/2015-0, apreciado pelo Acórdão 188/2017-TCU-
Plenário, também de relatoria do Ministro José Mucio, tendo o feito sido arquivado;
Considerando que a auditoria no DNIT tramitou no TC 029.154/2013-8, tendo
o processo sido apreciado pelo Acórdão 2553/2014-TCU-Plenário, relator Ministro Walton
Alencar Rodrigues, em cujos autos foram proferidas diversas determinações àquela
autarquia, encontrando-se o feito encerrado;
Considerando que o monitoramento das determinações exaradas ao DNIT foi
realizado no processo de acompanhamento TC 006.813/2014-3, apreciado pelo Acórdão
2069/2016-TCU- 1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, sendo também
encerrado nos termos do despacho de encerramento acostado à peça 45 do respectivo
processo;
Considerando que a única pendência que remanescia no presente processo
exauriu-se com a celebração do primeiro termo aditivo ao Convênio celebrado entre o TCU
e a Secretaria da Receita Federal do Brasil com o objetivo de realizar intercâmbio de
informações, conhecimento e experiências, para viabilizar o fornecimento ao Tribunal de
informações provenientes de notas fiscais eletrônicas (data: 19/9/2017, peças 95 e 96);
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica às peças 99-101,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar os autos nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno deste
Tribunal;
b) orientar a Secretaria do Tribunal a proceder aos ajustes nos sistemas
informatizados com vistas a retificar a classe processual de denúncia para representação; e
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, à Caixa Econômica Federal, ao Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística e à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
1. Processo TC-019.387/2011-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: 1ª Secretaria de Fiscalização de Obras/TCU (extinta).
1.2. Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT),
Caixa Econômica Federal (Caixa) e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.6. Representação legal: Maria Leidayane Gonçalves Moreira, Murilo Oliveira
Leitão (17611/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.