ACÓRDÃO Nº 183/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 183/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos, constituídos, originariamente, para
monitorar o cumprimento da determinação feita ao município de Nova Crixás/GO pelo
item 1.6.2 do Acórdão 10.217/2017 - 2ª Câmara (peça 2), reiterada pelo item 9.9 do
Acórdão 6.386/2020 - 2ª Câmara (peça 59).
Considerando que, neste momento processual, avalia-se especificamente o
atendimento, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da
determinação contida no item 9.1 do Acórdão 7.874/2022 - 2ª Câmara (peça 96),
interrelacionada com as anteriormente citadas, para que finalizasse a análise da prestação
de contas referente ao Termo de Compromisso PAC2 1942/2011, firmado com o Município
de Nova Crixás/GO para a construção de uma escola;
considerando que o FNDE deu como concluída a obra e aprovou com ressalvas
as respectivas contas (peças 114 e 115);
considerando que, em contato telefônico promovido pela unidade técnica com
o Secretário Municipal de Educação de Nova Crixás/GO, a autoridade informou que a escola
estava em pleno funcionando, encaminhando a mensagem eletrônica de peça 116;
considerando que, em atenção aos princípios da eficiência e do custo-benefício
do controle, não se revela conveniente dar continuidade ao presente monitoramento com
o objetivo de confirmar o pleno funcionamento da escola, tarefa que se encontra entre as
atribuições do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso I;
243 e 254, do Regimento Interno/TCU e nos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) considerar parcialmente cumprido o item 9.1 do Acórdão 7.874/2022 - 2ª
Câmara, bem como os interrelacionados itens 1.6.2 do Acórdão 10.217/2017 - 2ª Câmara
e 9.9 do Acórdão 6.386/2020 - 2ª Câmara, dispensando-se a continuidade de seu
monitoramento;
b) dar conhecimento desta decisão, com envio das respectivas instruções e de
cópia das peças 117-118, ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), à
Prefeitura Municipal de Nova Crixás/GO e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
de Goiás (TCM-GO); e
c) apensar definitivamente o presente processo ao TC 027.062/2016-2.
1. Processo TC-036.622/2019-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: TC 033.081/2020-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Ailton José Barretos (430.***.***-10), ex-prefeito, e Lázaro
Valdivino da Silva (479.***.***-53), prefeito
1.3. Unidade: Município de Nova Crixás/GO
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há