ACÓRDÃO Nº 181/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 181/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de adoção de medida cautelar, sobre
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 76/2022, sob a responsabilidade
do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional (Senac/DN), cujo
objeto é a contratação de solução tecnológica de acesso de rede local sem fio tipo
outsourcing, com homologação de marca.
Considerando que o denunciante alegou, em suma, que o edital, em seu item
2.1.2, prevê que somente poderão participar do certame equipamentos e marcas
homologadas anteriormente à publicação, e ainda restringe a participação de outros
interessados em razão do tempo exíguo estabelecido para o envio dos equipamentos para
testes e homologação;
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades não se confirmaram, uma vez que não há irregularidade na cláusula do
edital que prevê o procedimento de pré-qualificação, e que o edital franqueou a
solicitação de pré-qualificação de novos equipamentos que atendessem aos requisitos do
edital;
considerando que, em relação à alegada exiguidade do prazo para a
manifestação de novos interessados na pré-qualificação, verifica-se que o Senac, em
resposta a pedido de esclarecimento de licitante, suspendeu o pregão em 1º/11/2023
(peça 9) e renovou os prazos previstos no edital (peça 12, p. 2), prorrogando para
5/1/2024 o início do prazo de três dias úteis para manifestação de interesse e que, dessa
forma, os potenciais interessados tiveram de 18/10/2023, data da publicação original do
edital, até 10/1/2024 para reunir os equipamentos e documentos necessários à pré-
qualificação, prazo considerado razoável pela unidade técnica;
considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da
medida cautelar pleiteada;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 234 a 236 do Regimento Interno-TCU
e nos arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer
da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia;
b) no mérito, considerá-la improcedente;
c) comunicar esta decisão ao denunciante e à unidade jurisdicionada;
d) levantar o sigilo dos autos, com exceção das peças que contenham
informação pessoal do denunciante;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-037.661/2023-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento
Nacional.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.