ACÓRDÃO Nº 180/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 180/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia acerca de possíveis
irregularidades, de diversas naturezas, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Considerando que não foram juntados aos autos evidências e elementos
suficientes ou indícios concretos para respaldar minimamente as alegações
apresentadas;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso
II, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e no art. 105 da Resolução-TCU
259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) manter o sigilo do processo;
c) comunicar esta decisão ao denunciante;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-036.888/2023-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.