ACÓRDÃO Nº 179/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 179/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno do
TCU, bem como nos pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em dar
quitação a Paulo Roberto de Souza Lemos e a Samantha Almeida Gomes, ante o
recolhimento integral da multa que lhes foi aplicada pelo item 9.7 do Acórdão 1.176/2020-
Plenário, restituindo os autos à Secretaria de Gestão de Processos para exame das peças
364 a 369.
1. Processo TC-033.244/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 033.050/2016-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Andre Gomes Alay Esteves (543.***.***-00); Cleitom de
Sousa Coelho Viana (909.***.***-20); Fabio da Silva (268.***.***-91); Luiz Carlos da Silva
Ramos (536.***.***-20); Paulo Roberto de Souza Lemos (031.***.***-55); Samantha
Almeida Gomes (002.***.***-56); Servix Informática Ltda (01.134.191/0002-28);
Wanderley Severino (119.***.***-53).
1.3. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério da
Educação.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.7. Representação legal: Magda Andrade Marques Ludwig (41.070/OAB-DF),
representando Luiz Carlos da Silva Ramos; Edilberto Nerry Petry (37.288/OAB-DF),
representando Paulo Roberto de Souza Lemos; Bruno Silva Campos (17509/OAB-DF) e
Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF), representando Samantha Almeida Gomes; Filipe
da Silveira Moreira (34.489/OAB-DF), representando Cleitom de Sousa Coelho Viana;
Gustavo Toniol Raguzzoni e Luiz Fernando Braz Siqueira (21104/OAB-DF), representando
Servix Informática Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.