ACÓRDÃO Nº 178/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 178/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 30/2023, sob a responsabilidade do Conselho Federal de Medicina -
CFM, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços
de prevenção e segurança contra incêndio e pânico e de elaboração e atualização de plano
de prevenção, combate a incêndio e abandono por meio de brigada de incêndio, com
fornecimento de todos os materiais, equipamentos, acessórios e ferramentas necessárias à
perfeita execução dos serviços, a serem executados de forma contínua para atender a
nova sede do CFM, conforme característica, condições, obrigações e requisitos técnicos
contidos no edital e termo de referência (peça 1, p. 18).
Considerando que, nos termos do art. 146 do Regimento Interno do TCU, a
habilitação de interessado em processo será efetivada mediante o deferimento, pelo
relator, de pedido de ingresso formulado por escrito e devidamente fundamentado, por
meio do qual interessado deverá demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima
para intervir no processo;
Considerando que será indeferido o pedido que não preencher os requisitos do
parágrafo anterior, conforme dispõe o § 2º do art. 146 do Regimento Interno do TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os
arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno
do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua
adoção;
c) indeferir o pedido formulado pela empresa Sefix Gestão de Profissionais
Ltda. (13.258.899/0001-99) para ser considerada como parte interessada no processo, nos
termos do art. 146, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, sem prejuízo de autorizar,
caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos;
d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Conselho Federal de Medicina - CFM e à representante; e
e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-040.048/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Conselho Federal de Medicina.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.