ACÓRDÃO Nº 175/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 175/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em
relação ao monitoramento do Acórdão 2.181/2016- TCU-Plenário (peça 75), com
fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar cumprida a determinação constante do item 9.6;
b) indeferir o pedido formulado pelo Sr. Wilson Rocha Ferreira (CPF
734.***.***-53) para ser considerado como parte interessada no processo, nos termos do
art. 146, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, ao Sr. Wilson Rocha
Ferreira e demais interessados; e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-008.225/2010-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 004.083/2016-4 (SOLICITAÇÃO); 036.480/2016-9 (COBRANÇA
EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Construtora Queiroz Galvão S/A (33.412.792/0119-52);
Contemat Engenharia e Geotecnia S/A (42.464.479/0001-67); Genivaldo Paulino da Silva
(021.***.***-00); Jeffrey Rodrigues de Carvalho (435.***.***-49); Luiz Antônio Pagot
(435.***.***-00); Luiz Guilherme Rodrigues de Mello (765.***.***-72).
1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
1.4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
Ministério dos Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto); 3º
Batalhão de Engenharia de Construção - MD/CE.
1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.8. Representação legal: Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB/PE 17.700),
Marco Antônio Prandini e outros.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.