ACÓRDÃO Nº 172/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 172/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de petição mediante a qual a requerente solicita o reconhecimento
da incidência da prescrição ressarcitória, em linha com sentença judicial favorável no
âmbito do processo 1040055-29.2019.4.01.3400 (peças 436-438 e 468-470).
Considerando que o presente processo já superou todas as etapas processuais
previstas, tendo sido prolatado por derradeiro os Acórdãos 1.257/2022 e 2.635/2022,
ambos do Plenário do TCU, objetos de apreciação de embargos de declaração contra
decisão tomada em sede de recursos de reconsideração (Acórdão 1.889/2021-TCU-
Plenário);
Considerando que no momento a intenção da responsável se limita ao
reconhecimento da prescrição ressarcitória, com base em sentença judicial a ela
favorável (peça 304);
Considerando que os pedidos visam objetivamente à reforma da deliberação
proferida no acórdão condenatório, sem apontar os fundamentos de uma eventual
impugnação da decisão, sem denominar tal pedido como recurso;
Considerando que a requerente apenas suscita a ocorrência da prescrição, de
modo que a peça não se trata de recurso;
Considerando que este Tribunal já se manifestou sobre a não ocorrência da
prescrição tanto ressarcitória quanto punitiva, nos termos da Acórdão 2.635/2022-TCU-
Plenário, conforme a Resolução TCU 344/2022;
Considerando que a jurisprudência do TCU é firme no sentido de garantir a
independência das instâncias, admitindo-se apenas influência da esfera penal, e somente
quando a sentença definitiva decidir pela negação da autoria ou da materialidade, ou
seja, quando entender que o fato não ocorreu ou que o autor não foi aquele indicado
no processo;
Considerando que o inteiro teor da r. sentença proferida nos autos do
Processo 1040055- 29.2019.4.01.3400, em que figuram como partes a embargante e a
União, não vincula as decisões desta Casa, mas cria obrigação de não fazer a ser
cumprida por este TCU;
Considerando que este Tribunal não adotou nenhuma medida constritiva, a
exemplo de protesto ou negativação, não prosseguiu com a cobrança das dívidas
imputadas à C Engenharia S/A., não solicitou a inclusão do nome da empresa no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), nem
enviou documentação para execução judicial perante o competente Juízo da Justiça
Federal, na forma dos arts. 19, 23, inciso III, alínea "b", 24 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
a) recepcionar o expediente das peças 436-438 e 468-470 como mera
petição, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Resolução-TCU 259/2014;
b) indeferir o pleito para reconhecimento da ocorrência da preclusão
ressarcitória, nos termos da Resolução-TCU 344/2022; e
c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica (peça 476) à requerente.
1. Processo TC-017.154/2007-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ademir Pereira Cabral (139.***.***-68); C Engenharia S/A
(12.272.753/0001-35); Construtora Gautama Ltda. (00.725.347/0001-00); Dylson de Luiz
Medeiros Filho (431.***.***-53); Fernando Antônio Dantas da Silva (041.***.***-00);
Jose Faustino Pereira Filho (042.***.***-34); Jose Vieira Crispim (033.***.***-30); José
Benigno Viana Portela (033.***.***-87); José Mário do Nascimento (048.***.***-72).
1.2. Recorrente: C Engenharia S/A (12.272.753/0001-35).
1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Alagoas.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4.1. Ministro que declarou impedimento no processo: Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Aline Ramos Ribeiro (OAB/DF 27.030) e outros.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.