ACÓRDÃO Nº 171/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 171/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Contrato 40/2016, decorrente do Pregão 45/2015, sob a
responsabilidade do Hospital Central do Exército (HCE), tendo como objeto a contratação
de serviço de limpeza técnica hospitalar, desinfecção e coleta de resíduos nas
dependências do HCE (peça 1, p. 16).
Considerando que o denunciante alegou, em suma, a ocorrência das seguintes
irregularidades, conforme consta da instrução da unidade técnica à peça 232:
"a) em 2016, o HCE promoveu o Pregão Eletrônico (PE) 45/2015, no qual saiu
vencedora a empresa CNS Nacional de Serviços Ltda. (CNS) e assinado o Contrato
40/2016, em 4/5/2016, com valor inicial de R$ 19.857.237,36, vigente de 1º/6/2016 até
31/5/2022, após a celebração do Sexto Termo Aditivo (6º TA) (peça 52), passando o
valor contratual a R$ 23.686.426,44;
b) antes do fim do supracitado contrato, foi realizado o Pregão Eletrônico
8/2021, de idêntico objeto, cujo valor estimado foi de R$ 24.728.182,83. Os três
melhores preços foram: CNS Nacional de Serviços Ltda. (R$ 19.643.133,00), Agile Corp.
Serviços Especializados Ltda. (R$ 19.703.701,43), e Instituto Social Se Liga - ISSL (R$
19.800.000,40). Ao final, o certame foi homologado e assinado o Contrato 24/2022 com
o Instituto Social Se Liga (ISSL), entidade sem fins lucrativos, no valor de R$
19.800.000,00, com vigência de 1º/6/2022 a 1º/6/2024;
c) apesar da inflação e dos custos de mão de obra desde 4/5/2016 até
31/5/2022, quando ocorreu o término da vigência do Contrato 40/2016, a empresa
licitante CNS deu o menor lance de R$ 19.643.133,00 no certame sucessor, o PE 8/2021,
ou seja, o valor anteriormente contratado de R$ 23.686.426,44 com essa mesma
empresa já estaria com sobrepreço da ordem de 20%, correspondente a R$
4.043.293,44/mês (R$ 23.686.426,44 - R$ 19.643.133,00);
d) para embasar a tese do sobrepreço, o representante solicita que se
confronte o preço do Contrato 02/2022-HFA de limpeza técnica hospitalar do Hospital
das Forças Armadas, em Brasília, cuja área total é de 356.160,21 m² e área construída
de 113.986,55 m², com a área do HCE, da ordem de 90.000 m² (peça 9);
e) no Portal da Transparência, o até então nominado Contrato 21/2022,
resultante do PE 8/2021, não foi registrado, existindo, no entanto, três distintos registros
para o mesmo objeto contratado: Contratos 24/2022, 104/2022 e 124/2022 (peça 1, p.
21-23); e
f) a empresa escolhida como vencedora do certame (Instituto Social Se Liga
- ISSL) não possuía capacitação técnica e nem habilitação jurídica para participar do
procedimento concorrencial desenvolvido pelo HCE."
Considerando que o HCE apresentou esclarecimentos com relação a todos os
indícios de irregularidades apresentados pelo denunciante, de maneira que a Unidade de
Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), em posicionamento
uniforme (peças 232 e 233), considerou que tais esclarecimentos foram suficientes para
elidir os indícios de malversação dos recursos públicos federais no âmbito dos contratos
ora em análise;
Considerando que os novos documentos acostados às peças 228 a 230 destes
autos pelo denunciante a respeito das contratações advindas do Pregão Eletrônico
45/2015, o qual deu origem ao Contrato 40/2016, e do Pregão Eletrônico 8/2021, que
deu origem ao Contrato 24/2022, também foram analisados pela AudContratações, que
concluiu que essa nova documentação não interfere em nada em suas conclusões
anteriores à peça 232;
Considerando que o denunciante trouxe novamente documentos adicionais a
este processo à peça 236, os quais foram analisados pela minha assessoria, que concluiu
que tal acervo documental também não altera a conclusão anterior da AudContratações
à peça 232;
Considerando que a prorrogação de vigência de contrato sem a necessária e
tempestiva submissão do ato ao exame prévio do órgão de consultoria jurídica
competente, constatada quando do 6º Termo Aditivo ao Contrato 40/2016, caracterizou
afronta aos ditames do § 4.º do art. 57, e respectivo inciso II, da Lei 8.666/1993,
consoante jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 521/2013-TCU-Plenário, 3024/2013-
TCU-Plenário e 1057/2021-TCU-Plenário);
Considerando que a proposta da unidade técnica no sentido de dar ciência ao
Hospital Central do Exército a respeito da impropriedade/falha mencionada no parágrafo
anterior;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU, em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, §
1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) dar ciência ao Hospital Central do Exército (HCE), com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha,
identificada no Contrato 40/2016, para que sejam adotadas medidas internas com vistas
à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
b.1.) a prorrogação de vigência de contrato sem a necessária e tempestiva
submissão do ato ao exame prévio do órgão de consultoria jurídica competente,
constatada quando do 6º Termo Aditivo ao Contrato 40/2016, caracterizou afronta aos
ditames do § 4.º do art. 57, e respectivo inciso II, da Lei 8.666/1993, consoante
jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 521/2013-TCU-Plenário, 3024/2013-TCU-Plenário
e 1057/2021-TCU-Plenário);
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos dos arts. 169, V, e 250, I, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-000.733/2023-7 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade jurisdicionada: Hospital Central do Exército (HCE).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.