ACÓRDÃO Nº 169/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 169/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU
e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-037.375/2023-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014;
1.8.2. retirar a chancela de sigiloso que recai sobre os autos, exceto quanto à
autoria da denúncia;
1.8.3. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que:
1.8.3.1. caso não tenha iniciado, promova a apuração imediata, assegurando ao
acusado ampla defesa, da denúncia objeto do Ofício 693/2023/COR/SR/PF/DF, expedido pela
Sra. Danielle de Menezes Oliveira Mady, Delegada da Polícia Federal e Corregedora Regional
SR/PF/DF e, se for o caso, instaure tomada de contas especial para apuração de eventual dano
ao erário, encaminhando o resultado da apuração a essa Corte de Contas, após sua
conclusão;
1.8.3.2. no prazo de cento e oitenta dias, informe ao Tribunal de Contas da União
as providências adotadas em relação ao subitem 1.8.3.1. deste acórdão;
1.8.4. dar ciência deste acórdão à Sra. Danielle de Menezes Oliveira Mady,
Delegada da Polícia Federal e Corregedora Regional SR/PF/DF, e ao órgão de controle interno
do Ministério do Trabalho e Emprego.