ACÓRDÃO Nº 168/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 168/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto contra o
Acórdão 1.277/2017-Plenário, proferido em tomada de contas especial instaurada em
decorrência da conversão de representação formulada por equipe de auditoria em
fiscalização realizada na Prefeitura Municipal de Eusébio/CE com o objetivo de apurar notícias
veiculadas na imprensa acerca de grupos organizados de pessoas e empresas atuando no
Estado do Ceará, com o intuito de realizar fraudes em licitações e desviar recursos públicos,
Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II
e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de
documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de
documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com
o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que meros argumentos e teses jurídicas não podem ser
considerados fatos novos, sobretudo quando já foram examinados nas instâncias ordinárias;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público
junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288
do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos,
em não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento, após comunicação ao
recorrente, do teor deste acórdão, bem como do exame de admissibilidade de peça 722.
1. Processo TC-045.577/2012-9 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL)
1.1. Apensos: 033.509/2020-4 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 036.232/2011-4
(REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Acilon Gonçalves Pinto Júnior (091.***.***-20); Brick
Engenharia e Empreendimetnos Ltda. (08.467.176/0001-60); Construtora Chc Ltda
(09.425.042/0001-49); Copa Engenharia Ltda (02.200.917/0001-65); Eldivan Tavares de Matos
(265.***.***-04); Francisco Adail de Carvalho Fontenele Filho (837.***.***-20); Francisco
Freitas Cunha (061.***.***-34); Girao Construcoes e Servicos Ltda - Me (10.282.149/0001-
64); José Alves da Cunha (052.***.***-34); Maria Aurenir de Souza (568.***.***-72);
Projecon - Projetos e Construcoes - Eireli (05.461.819/0001-70); Sebastião Carneiro de
Albuquerque (263.***.***-15); Tania Cavalcante da Silva (797.***.***-87); Tarcisio Vieira
Mota Filho (169.***.***-34); Íris Germana Vieira Girão (798.***.***-72).
1.3. Recorrente: Acilon Gonçalves Pinto Júnior (091.***.***-20).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Eusébio - CE.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Wantuil de Castro Junior (20165/OAB-CE),
representando Eldivan Tavares de Matos; Wantuil de Castro Junior (20165/OAB-CE),
representando José Alves da Cunha; Caio Cesar Vieira Rocha (15095/OAB-CE), Andrea Viana
Arrais Egypto (7543/OAB-CE) e outros, representando Copa Engenharia Ltda; Henrique de
Abreu Figueiredo (19977/OAB-CE), Marina Jatai Gadelha Barros Lima (25612/OAB-CE) e
outros, representando Prefeitura Municipal de Eusébio - CE; Wantuil de Castro Junior
(20165/OAB-CE), representando Maria Aurenir de Souza; Francisco Hermínio Neto
(23066/OAB-CE), representando Projecon - Projetos e Construcoes - Eireli; Wantuil de Castro
Junior (20165/OAB-CE), representando Sebastião Carneiro de Albuquerque; Wantuil de Castro
Junior (20165/OAB-CE), representando Tania Cavalcante da Silva; Andrei Barbosa de Aguiar
(19250/OAB-CE), representando Acilon Gonçalves Pinto Júnior; Gislene Rodrigues de Macedo
(32527/OAB-DF), representando Tarcisio Vieira Mota Filho; Manoel Wagner de Sa Ponte Neto
(36794/OAB-CE), representando Maria Lorena Cunha Barros; Wantuil de Castro Junior
(20165/OAB-CE), representando Francisco Freitas Cunha; Bretis Pimentel de Castro
(16400/OAB-CE), Joyce Lima Marconi Gurgel (10591/OAB-CE) e outros, representando
Construtora Chc Ltda; Manoel Wagner de Sa Ponte Neto (36794/OAB-CE), representando
Brick Engenharia e Empreendimetnos Ltda..
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.