ACÓRDÃO Nº 166/2024 - TCU - Plenário

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 16/02/2024

ACÓRDÃO Nº 166/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário¸
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso
III, do Regimento Interno do TCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da
Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, e do art. 1º da Lei 9.873/1999:
1. Processo TC-012.236/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Empreendimento Farmacêutico Santa Fé Ltda.
(70.315.106/0008-36); Rafael Fernando de Oliveira Dantas (009.***.***-14); Rosemberg de
Oliveira Dantas (012.***.***-23); Rubens Guilherme Dantas (460.***.***-97).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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