ACÓRDÃO Nº 165/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 165/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de expediente apresentado pelo Sr. Armando
Alberto Herminio de Nijs (peça 140), em face do Acórdão 378/2023-Plenário (peça 96),
Considerando que, no caso concreto, o processo de cobrança executiva já foi
constituído (TCs 019.677/2023-5, 019.678/2023-1 e 019.679/2023-8 e 019-680/2023-6,
apensos) e o Ministério Público junto ao TCU já encaminhou ao órgão credor as informações
necessárias à cobrança judicial da dívida (ofícios de peça 23 dos processos de CBEx),
Considerando que o Acórdão 378/2023-Plenário não impingiu qualquer
sucumbência, sanção ou prejuízo ao Sr. Armando Alberto Herminio de Nijs,
Considerando que não é possível receber o expediente em exame como recurso
contra o Acórdão 378/2023-Plenário, uma vez que o interesse de agir na via recursal faz-se a
partir do gravame que decorra do ato impugnado, ou seja, da conclusão sobre a possibilidade
de se alcançar pronunciamento mais satisfatório sob o ângulo jurídico,
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público
junto ao TCU,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em:
1.8.1. recepcionar o expediente (peça 140) como mera petição e negar-lhe
seguimento nos termos do § 3º do art. 50 da Resolução-TCU 259/2014,
1.8.2. dar ciência deste acórdão ao peticionante.
1. Processo TC-011.749/2016-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 019.677/2023-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 019.680/2023-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); 019.678/2023-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.283/2015-9
(DENÚNCIA); 019.679/2023-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Armando Alberto Hermínio de Nijs (487.***.***-49); Edson
Mangefesti Franco (962.***.***-34); Neiva Maura Gomes Guarabu (016.***.***-70);
Telemedic Distribuidora de Medicamentos Ltda - Epp (01.686.431/0001-16).
1.3. Recorrente: Armando Alberto Hermínio de Nijs (487.***.***-49).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu - RJ.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Marcelo de Barros Manhaes (140.098/OAB-RJ) e Livia
Oliveira de Assis (144.679/OAB-RJ), representando Edson Mangefesti Franco; Marcelo de
Barros Manhaes (140098/OAB-RJ) e Livia Oliveira de Assis (144679/OAB-RJ), representando
Armando Alberto Hermínio de Nijs; Kamila de Castro Furtado (171.867/OAB-RJ), Ana Carolina
Pinto de Nigris (172.138/OAB-RJ) e outros, representando Telemedic Distribuidora de
Medicamentos Ltda - Epp.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.