ACÓRDÃO Nº 164/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 164/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-022.544/2020-8.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Aniel Eler Dutra Junior (926.***.***-15); Charles Yvon Joseph
(estrangeiro, Passaporte PP2656121 - NIF 0033446552); Claudio Medeiros Leopoldino
(847.***.***-72); Daniel Cristiano Guimaraes (967.***.***-20); Daniel Santos Nogueira
Arneiro (088.***.***-07); Fernando de Mello Vidal (214.***.***-15); João Lucas Ijino Santana
(005.***.***-78); Jose Luiz Machado e Costa (077.***.***-53); Luciana Vasques Farnesi
(294.***.***-18); e Vitor Hugo de Souza Irigaray (740.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Embaixada do Brasil em Porto Príncipe/Haiti.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Lucas Mesquita Moreyra (OAB/DF 34.351), Raquel Saraiva
Gomes de Barros (OAB/DF 8.992) e outros, representando Jose Luiz Machado e Costa; Ursula
Suaid Porto Guimarães Borges (OAB/DF 34.558), Kathya Scarlet O Hara Campelo Bezerra
(OAB/DF 56.157) e outros, representando Fernando de Mello Vidal; Jorge Hage Sobrinho
(OAB/DF 47.376), Adrise Lage de Mendonca (OAB/DF 46.801) e outros, representando Aniel
Eler Dutra Junior; Lucas Mesquita Moreyra (OAB/DF 34.351), Raquel Saraiva Gomes de Barros
(OAB/DF 8.992) e outros, representando Daniel Cristiano Guimaraes; Beatriz Veríssimo de
Sena (OAB/DF 15.777), representando Claudio Medeiros Leopoldino; Lucas Mesquita Moreyra
(OAB/DF 34.351), Raquel Saraiva Gomes de Barros (OAB/DF 8.992) e outros, representando
Vitor Hugo de Souza Irigaray; Guilherme Paiao Ferreira Pinto (OAB/RJ 156.509),
representando Daniel Santos Nogueira Arneiro; Antonio Carlos Alencar Carvalho (OAB/DF
12.789) e Mauricio Rands Coelho Barros (OAB/PE 8.332), representando João Lucas Ijino
Santana.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior, em razão de irregularidades
verificadas na contabilidade e na renda consular da Embaixada do Brasil em Porto
Príncipe/Haiti, nos exercícios de 2012 a 2017.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da presente relação processual os Srs. Cláudio Medeiros Leopoldino,
Daniel Cristiano Guimaraes e Daniel Santos Nogueira Arneiro, bem como a Sra. Luciana
Vasques Farnesi;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. José Luiz Machado e Costa,
Fernando de Mello Vidal, Aniel Eler Dutra Júnior, Vitor Hugo de Souza Irigaray e João Lucas
Ijino Santana, dando-lhes quitação;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Charles Yvon
Joseph, condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo descritas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até
a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das quantias ao Tesouro Nacional, na forma
da legislação vigente:
9.3.1. saques indevidos na conta da renda consular da Embaixada Brasileira em
Porto Príncipe/Haiti:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 30/06/2017 16.538,00
. 02/08/2017 21.101,85
. 09/08/2017 19.661,25
. 16/08/2017 19.156,72
. 29/08/2017 21.390,08
. 06/09/2017 21.322,00
. 06/09/2017 7.003,58
. 08/09/2017 74.164,80
. 31/10/2017 8.190,75
9.3.2. despesas incluídas nas prestações de contas entre 2013 e 2016 por valor
maior que os débitos bancários correspondentes:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 31/12/2013 23.167,98
. 31/12/2014 1.319,81
. 31/12/2015 212,78
. 31/12/2013 3.983,16
. 31/12/2014 8.246,83
. 31/12/2015 6.320,70
. 21/2/2013 739,31
. 4/4/2013 444,98
. 11/4/2013 761,62
. 14/6/2013 587,43
. 31/12/2015 5,31
. 31/12/2016 460,82
. 31/12/2015 4.526,06
. 31/12/2016 6.057,26
. 8/8/2016 2.184,48
. 20/10/2016 789,98
. 4/11/2016 2.051,70
. 9/12/2016 541,63
. 6/12/2016 772,83
. 31/12/2016 33.528,04
. 31/12/2017 3.589,62
9.4. aplicar ao Sr. Charles Yvon Joseph a multa prevista no art. 57, caput, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de
mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento
de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do
Regimento Interno /TCU) , sem prejuízo das demais medidas legais;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. considerar graves as condutas praticadas pelo Sr. Charles Yvon Joseph, nos
termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno/TCU;
9.8. inabilitar o Sr. Charles Yvon Joseph para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 8 (oito) anos,
nos termos dos arts. 60 da Lei 8.443/1992 e 270 do RI/TCU;
9.9. remeter cópia deste Acórdão:
9.9.1. à Procuradoria da República no Distrito Federal, com fundamento no art.
16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para a adoção das medidas que entender cabíveis;
9.9.2. ao Ministério do Planejamento e Orçamento, para que adote as
providências necessárias à inclusão do nome do Sr. Charles Yvon Joseph no cadastro de
gestores inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e
9.9.3. ao Ministério das Relações Exteriores, para ciência.
10. Ata n° 4/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0164-
04/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa (Relator).