ACÓRDÃO Nº 163/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 163/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 030.131/2022-7.
2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Sonia Martins de Souza (CPF 825.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em desfavor da Sra. Sônia Martins de Souza, em razão da apropriação de valores
remuneratórios, pagos pela Câmara dos Deputados, decorrente da simulação dolosa da
contratação de servidor público, entre 17/12/2015 e 21/09/2016, no total de R$102.940,26,
valendo-se da condição de chefe de gabinete parlamentar,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a Sra. Sônia Martins de Souza, para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Sônia Martins de Souza, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23,
inciso III, da mesma Lei, condenando-a ao pagamento da quantia a seguir especificada, com
fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a
partir das datas indicadas, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 17/12/2015 14.594,12
. 21/12/2016 18.362,32
. 22/2/2016 10.468,92
. 23/3/2016 10.468,92
. 22/4/2016 10.468,92
. 23/5/2016 8.135,67
. 21/6/2016 7.876,42
. 21/7/2016 7.876,42
. 22/8/2016 5.770,44
. 21/9/2016 8.918,11
9.3. aplicar a Sra. Sônia Martins de Souza a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.5. considerar grave a conduta praticada pela Sra. Sônia Martins de Souza;
9.6. inabilitar a Sra. Sônia Martins de Souza para o exercício de cargo em comissão
ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um prazo de 8 (oito) anos,
nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do Regimento
Interno do TCU.
9.7. dar ciência deste Acórdão à responsável e à Câmara dos Deputados, bem
como à Procuradoria da República no Distrito Federal, para adoção das medidas que entender
cabíveis, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 4/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0163-
04/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Marcos Bemquerer Costa.