ACÓRDÃO Nº 162/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 162/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 019.768/2023-0.
2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Pesca e Aquicultura.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das deliberações
expressas no Acórdão 1.638/2021-TCU-Plenário, o qual resultou de apreciação de
auditoria operacional sobre o ordenamento pesqueiro nacional,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar cumpridas as deliberações 9.2.3 e 9.3 e implementadas as
deliberações 9.4.2 e 9.4.8 do Acórdão 1.638/2021-TCU-Plenário;
9.2. considerar não cumprida a deliberação 9.2.2 do Acórdão 1.638/2021-TCU-
Plenário;
9.3. considerar em cumprimento a deliberação 9.2.1 e em implementação as
deliberações 9.4.1, 9.4.3, 9.4.4, 9.4.5, 9.4.6 e 9.4.7 do Acórdão 1.638/2021-TCU-
Plenário;
9.4. conferir ao item 9.2.1 do Acórdão 1.638/2021-TCU-Plenário a seguinte
redação:
"Determinar ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) que, em articulação
com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), com fundamento no
art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, revise a normatização sobre o defeso,
valorizando as ações de: a) monitoramento dos estoques pesqueiros e b) avaliação de
eficácia dos períodos de defeso enquanto critérios enquadrados nos princípios da
administração pública federal de planejamento e controle, nos termos do § 11 do art. 1º
do Decreto 8.424/2015, do art. 3º da Lei 11.959/2009, dos incisos I e V do art. 6º do
Decreto-Lei 200/1967, dos arts. 36 e 39 da Lei 14.600/2023, do inciso XVI do art. 1º e
inciso V do art. 33 do Anexo I do Decreto 11.349/2023 e dos incisos IV, IX e XI do art.
1º do Anexo I do Decreto 11.624/2023."
9.5. conferir ao item 9.2.2 do Acórdão 1.638/2021-TCU-Plenário a seguinte
redação:
"Determinar ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) que, em articulação
com o Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima (MMA), com fundamento
no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, normatize as modalidades de pesca
e o consequente permissionamento de embarcações, para que o próprio Ministério da
Pesca e Aquicultura (MPA) viabilize a realização da inscrição das embarcações atuantes
na pesca continental junto ao Registro Geral da Atividade Pesqueira, nos termos dos arts.
5º e 24 da Lei 11.959/2009, dos arts. 36 e 39 da Lei 14.600/2023, do inciso XVI do art.
1º e inciso V do art. 33 do Anexo I do Decreto 11.349/2023 e dos incisos III, IV e V do
art. 1º e dos incisos I, II e III do art. 23 do Anexo I do Decreto 11.624/2023."
9.6. transformar a ciência do item 9.4.1 do Acórdão 1.638/2021-TCU-Plenário
em determinação, com a seguinte redação:
"Determinar ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), com fundamento no
art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que implante, em colaboração com as
pertinentes instituições públicas e privadas, a estatística pesqueira em nível nacional e
sob a forma contínua e perene, a partir da padronização metodológica, com o
levantamento, tratamento e consolidação de dados provenientes da atividade,
contemplando, no mínimo, o monitoramento dos estoques pesqueiros, a produção por
recurso pesqueiro, o consumo e o comércio de pescados, além de promover a
disponibilização das informações em prol do público interessado, nos termos dos arts. 1º,
inciso XI, 2º, inciso II, alínea d)2, e 24 do Anexo I do Decreto 11.624/2023 e dos arts.
6º e 8º da Lei 12.527/2011.";
9.7. transformar as ciências dos itens 9.4.3, 9.4.4, 9.4.5, 9.4.6 e 9.4.7 do Acórdão
1.638/2021-TCU-Plenário em recomendação, com as seguintes redações:
9.7.1. recomendação atinente ao item 9.4.3: "Recomendar ao Ministério da Pesca
e Aquicultura (MPA), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que exija a
forma digital para todas as pescarias obrigadas a utilizar o mapa de bordo, revisando e
alterando as respectivas normas regulamentares";
9.7.2. recomendação atinente ao item 9.4.4: "Recomendar ao Ministério da Pesca
e Aquicultura (MPA), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que
modernize ou substitua o atual sistema de rastreamento de embarcações";
9.7.3. recomendação atinente ao item 9.4.5: "Recomendar ao Ministério da Pesca
e Aquicultura (MPA), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que revise
a normatização do sistema de rastreamento das embarcações pesqueiras, atualizando a
composição e a estrutura de gestão, além das competências e responsabilidades";
9.7.4. recomendação atinente ao item 9.4.6: "Recomendar ao Ministério da Pesca
e Aquicultura (MPA) que, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima (MMA), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, elabore os planos
de gestão para os recursos pesqueiros explorados comercialmente.";
9.7.5. recomendação atinente ao item 9.4.7: "Recomendar ao Ministério da Pesca
e Aquicultura (MPA), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que realize
a inscrição de pessoas, físicas ou jurídicas, atuantes na atividade pesqueira, e de embarcações
de pesca, por meio de sistema informatizado seguro e manutenível, contendo o controle de
acesso lógico e a integração com as demais bases de dados governamentais.";
9.8. determinar ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e ao Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) que apresentem, no prazo de noventa dias
contados da ciência deste Acórdão, um plano de ação que contenha prazos específicos e
responsáveis pelo cumprimento/implementação das deliberações a que se referem os itens
9.2.1, 9.2.2 e 9.4.6 do Acórdão 1.638/2021-TCU-Plenário, com redação dada pela presente
deliberação, incluindo as etapas listadas na instrução de peça 57;
9.9. determinar ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) que apresente, no
prazo de noventa dias contados da ciência deste Acórdão, um plano de ação que contenha
prazos específicos e responsáveis pelo cumprimento/implementação das deliberações a que
se referem os itens 9.4.1, 9.4.3, 9.4.4, 9.4.5 e 9.4.7 do Acórdão 1.638/2021-TCU-Plenário, com
redação dada pela presente deliberação, incluindo as etapas listadas na instrução de peça
57;
9.10. informar ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e ao Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) deste Acórdão;
9.11. autorizar a SecexDesenvolvimento/AudAgroAmbiental a proceder novo
monitoramento das deliberações expressas nos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.4.1, 9.4.3, 9.4.4, 9.4.5,
9.4.6 e 9.4.7 do Acórdão 1.638/2021-TCU-Plenário, levando-se em conta as reformulações
aprovadas pela presente deliberação; e
9.12. arquivar o presente processo, por meio de seu apensamento definitivo ao TC
040.398/2021-8, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 4/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0162-
04/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Marcos Bemquerer Costa.