ACÓRDÃO Nº 161/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 161/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 037.456/2023-7
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
Ministério da Fazenda.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional apresentada pela presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados, Deputada Federal Bia Kicis, a partir do Requerimento
400/2023-CFFC, de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo, com vistas à
realização de auditoria com o objetivo de apurar recente empréstimo concedido ao Brasil
pelo Novo Banco de Desenvolvimento, bem como a destinação dos recursos
correspondentes,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 14, incisos
I e II, da Resolução-TCU 215/2008, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, tendo em vista
o atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no
art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. autorizar a realização de auditoria destinada a avaliar a regularidade da
atuação de agentes públicos, órgãos e entidades nacionais sob a jurisdição deste Tribunal
que participaram do processo de aprovação, contratação e utilização dos recursos
obtidos na operação de crédito realizada no ano de 2023 entre a República Federativa
do Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento, no valor de US$ 1 bilhão, abrangendo as
seguintes dimensões da referida operação de crédito:
9.2.1. motivação da solicitação da operação de crédito;
9.2.2. regularidade dos procedimentos internos inerentes à realização da
operação de crédito;
9.2.3. aspectos contratuais, incluindo os planos de pagamento e a taxa de
juros aplicada à operação; e
9.2.4. acompanhamento da destinação dos recursos do empréstimo, com o
objetivo de verificar a conformidade de sua execução física e financeira.
9.3. informar à presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados o teor desta deliberação.
10. Ata n° 4/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0161-
04/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.