ACÓRDÃO Nº 159/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 159/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 012.624/2017-9
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério
dos Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Ana Paula Barbosa de Sá (140.352/OAB-RJ), Maria
Joana Carneiro de Moraes (158.738/OAB-RJ) e outros, representando o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social; Paulo Sérgio Bezerra dos Santos, Débora
Goelzer Fraga e outros, representando a Agência Nacional de Transportes Terrestres;
Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (154.720/OAB-SP), Gisele Beck Rossi (207.545/OAB-SP)
e outros, representando a K-Infra Rodovia do Aço S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia auditoria
operacional, no âmbito do Programa de Concessões Rodoviárias Federais (Procrofe), com
o objetivo de avaliar a performance dos serviços públicos postos à disposição da
sociedade relativamente à qualidade, segurança e tempestividade dos investimentos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. limitar nestes autos o escopo do monitoramento do subitem 9.1 do
Acórdão 2.190/2019-TCU-Plenário ao exame dos atos da Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT) voltados à edição do Regulamento das Concessões Rodoviárias 3
(RCR3);
9.2. incluir no escopo do monitoramento do Acórdão 601/2023-TCU-Plenário
a implementação pela ANTT do Sistema SIREF-Rodovias;
9.3. juntar cópia desta decisão aos autos do TC 010.222/2019-7;
9.4. informar a ANTT quanto ao teor desta decisão;
9.5. fazer retornar os autos à AudRodoviaAviação.
10. Ata n° 4/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0159-
04/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.