ACÓRDÃO Nº 158/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 158/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 001.709/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Administrativo.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não há.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de anteprojeto de
decisão normativa que fixa, para o exercício de 2024, os percentuais individuais de
participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na distribuição do produto
da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às
atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e
seus derivados e álcool combustível, de que trata o art. 177, § 4º, da Constituição
Federal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. aprovar o anteprojeto de decisão normativa que cuida da fixação, para o
exercício de 2024, dos percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios brasileiros nos recursos de que trata o art. 159, III c/c § 4º, da
Constituição Federal (Cide-Combustíveis), acompanhado dos seguintes anexos:
Anexo I: Percentuais Individuais de Participação dos Estados e DF;
Anexo II: Percentuais Individuais de Participação dos Municípios (inclui as
capitais e os municípios da Reserva);
Anexo III: Memória de Cálculo da Participação das Capitais;
Anexo IV: Memória de Cálculo da Participação dos Municípios da Reserva;
Anexo V: Nota Explicativa.
9.2. encaminhar cópia desta deliberação e da decisão normativa aprovada aos
presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, ao ministro de Estado da
Fazenda, à presidente do Banco do Brasil S.A., ao presidente da Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, ao diretor-geral do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes e ao diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis;
9.3. fazer publicar no Diário Oficial da União a decisão normativa aprovada, a
fim de dar amplo conhecimento à sociedade;
9.4. alertar a Segecex para que oriente as Representações do TCU nos estados
sobre a necessidade de encaminhar imediatamente para a Unidade de Auditoria
Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal eventuais recursos
administrativos interpostos, com base no art. 292-A do RITCU, para retificação dos
percentuais individuais de participação publicados relativos à Cide-Combustíveis do
exercício de 2024, independentemente da data de recebimento; e
9.5. encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU.
10. Ata n° 4/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0158-
04/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.