ACÓRDÃO Nº 155/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 155/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.553/2021-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Pedido de
Reexame)
3. Embargante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnicas: não atuou
8. Representação legal: Mayara Guardiano Nascimento (72442/OAB-DF), Luis
Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (42.884/OAB-PE) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que examinam incidente processual
instaurado com o objetivo de avaliar proposta de cooperação na apuração de
irregularidades em obras da Petrobras, agora em fase de análise de embargos de
declaração opostos ao Acórdão 1.800/2023 - Plenário, que julgou improcedente pedido de
reexame, confirmando a decisão original, pela recusa da oferta de colaboração,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e diante das
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. manter em sigilo o relatório que precede esta decisão, tornando público
este acórdão e o respectivo voto; e
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 4/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0155-04/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.