ACÓRDÃO Nº 154/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 154/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.107/2014-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: Antônio Silvério de Almeida, representante comercial
3.1. Outros responsáveis: José Roberto Pontalti (235.***.***-04), ex-
presidente do Conselho Diretor, e Sebastião Antônio Batista (045.***.***-91), ex-
presidente
4. Unidade: Fundação Araponguense de Educação e Tecnologia (Faet)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Fabiano Lopes (31.049/OAB-PR), José Manoel Garcia
Fernandes (12.855/OAB-PR), Rafael Felipe Cita (54.385/OAB-PR), Éder Luis David
(22.277/OAB-PR), Caio Augusto Nazário de Souza (89.959/OAB-PR), Bernardo Strobel
Guimarães (32.838/OAB-PR) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual,
de embargos de declaração opostos por Antônio Silvério de Almeida ao Acórdão
2.484/2023 - Plenário, que não deu provimento a agravo interposto contra decisão que
decretou, cautelarmente, a indisponibilidade de bens dos responsáveis desta tomada de
contas especial por um ano,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante as
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. tramitar o processo para o Ministério Público junto ao TCU, para que se
manifeste sobre os pedidos contidos nos autos, de suspensão total ou parcial da
indisponibilidade de bens, de forma a contemplar apenas aqueles necessários à satisfação
do débito em apuração nesta TCE, avaliando se são suficientes os bens dados em garantia
ou o valor depositado judicialmente, de forma a atenuar, na medida do possível, seus
reflexos sobre o restante do patrimônio dos responsáveis, adotando as medidas
cabíveis;
9.3. encaminhar cópia desta decisão ao embargante e aos demais responsáveis
e interessados.
10. Ata n° 4/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0154-
04/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.