ACÓRDÃO Nº 152/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 152/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.123/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional (SCN) para que este Tribunal encaminhe informações e realize fiscalização a
respeito de supostas irregularidades relacionadas à participação da Primeira-Dama
Rosângela da Silva na comitiva do Governo Federal que visitou a região das enchentes no
Rio Grande do Sul no dia 28/9/2023,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do
Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. encaminhar à Dep. Bia Kicis, Presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, cópia integral do TC 036.782/2023-8 e
desta deliberação;
9.3. nos termos dos arts. 13 e 14, III, da Resolução-TCU 215/2008, informar ao
relator do TC 036.782/2023-8 que o objeto desta SCN envolve o referido processo e
estender os atributos definidos no art. 5º da referida Resolução ao TC 036.782/2023-8,
haja vista a conexão dos respectivos objetos;
9.4. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente
processo, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e dos arts. 14,
IV, e 17, I e II, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 4/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0152-
04/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.