ACÓRDÃO Nº 151/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 151/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 030.083/2016-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de
Revisão)
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Associação de Parentes e Amigos de Vítimas da Violência-
APAVV (04.807.310/0001-73); Mariana Lobo Botelho de Albuquerque (624.***.***-49).
3.2. Recorrente: Mariana Lobo Botelho de Albuquerque (624.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Marta Daniele Pereira Nogueira (39390/OAB-CE),
representando José Alberto Pereira; Mayara de Andrade Santos Travassos (23879/OAB-CE)
e José Arimá Rocha Brito (9092/OAB-CE), representando Associação de Parentes e Amigos
de Vítimas da Violência-APAVV; Analuisa Macedo Trindade (27571-B/OAB-CE) e Carlos
Eduardo Nunes de Sena (12742/OAB-CE), representando Mariana Lobo Botelho de
Albuquerque.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pela sra. Mariana Lobo Botelho de Albuquerque ao Acórdão 2.511/2023-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela sra. Mariana Lobo
Botelho de Albuquerque para, no mérito, acolhê-los parcialmente, integrando-se os
fundamentos contidos no voto que precede esta deliberação ao Acórdão 2.511/2023-
Plenário, negando-se efeitos infringentes;
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e à Procuradoria da República
no Estado do Ceará, consoante previsto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 4/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0151-
04/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.