ACÓRDÃO Nº 149/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 149/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.497/2014-9.
1.1. Apensos: 027.262/2016-2; 002.084/2019-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Monitoramento)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Antônio Carlos Figueiredo Nardi (061.***.***-41).
3.2. Recorrente: Antônio Carlos Figueiredo Nardi (061.***.***-41).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Ministério da
Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Luiz Paulo Muller Franqui (98059/OAB-PR), Diego
Campos (57.666/OAB-PR) e outros, representando Antônio Carlos Figueiredo Nardi.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelo Sr. Antônio Carlos Figueiredo Nardi ao Acórdão 2.509/2023-Plenário, que apreciou
monitoramento das deliberações dos Acórdãos 1.101/2014-Plenário e 1.426/2015-
Plenário, que examinaram ações de controle relacionadas com a construção de Unidades
Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA) utilizando recursos do
Sistema Único de Saúde (SUS),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992,
para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão recorrida;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 4/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0149-
04/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.