ACÓRDÃO Nº 148/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 148/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.048/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério
da Infraestrutura (extinto); Ministério de Portos e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de
desestatização, por meio de prorrogação do Contrato de Arrendamento 24/2002 e
expansão de área, referente a terminal arrendado à empresa Terminal Químico de Aratu
(Tequimar), atualmente denominada Ultracargo Logística S/A., no Porto de Aratu/BA, para
movimentação e armazenagem de granéis líquidos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e diante do voto de desempate
proferido pelo Presidente do Tribunal em exercício, em:
9.1. determinar à Antaq, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, e no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que, previamente à
formalização do termo aditivo de prorrogação do Contrato de Arrendamento 24/2002,
realize a atualização dos estudos e demais documentos jurídicos para que seja
considerada a estimativa de Capex realizada pela agência, em obediência ao art. 19, § 2º,
do Decreto 8.033/2013 e ao art. 77 da Portaria-MInfra 530/2019;
9.2. dar ciência à Antaq, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-
TCU 315/2020, a fim de evitar a recorrência em situações futuras análogas, de que:
9.2.1. a ausência de análise dos custos unitários e dos quantitativos dos
elementos materialmente mais significativos de itens do Capex de EVTEAs infringe o art.
19, § 2º, do Decreto 8.033/2013 e o art. 77 da Portaria-MInfra 530/2019;
9.2.2. a não aplicação do valor decorrente dessas análises nos estudos e
documentos jurídicos anteriormente à formalização de uma prorrogação contratual
infringe o art. 19, § 2º, do Decreto 8.033/2013 e o art. 77 da Portaria-MInfra
530/2019.
9.3. informar ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Antaq acerca desta
deliberação, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora
encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 4/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0148-
04/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Revisor), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros que votaram na sessão do dia 1º/11/2023: Walton Alencar
Rodrigues (Revisor), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.4. Ministro que proferiu o voto de desempate: Vital do Rêgo (em exercício
da Presidência na sessão do dia 1º/11/2023).
13.5. Ministro presente que não participou da votação: Benjamin Zymler.
13.6. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.