ACÓRDÃO Nº 147/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 147/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.301/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto VII: Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro,
representando Forza Distribuidora de Máquinas Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada contra
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 38/2023, conduzido pelo
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fundamento no artigo 87, § 2º, da Lei
13.303/2016, c/c os artigos 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. referendar a medida cautelar adotada mediante despacho contido à peça
30 destes autos; e
9.3. notificar a prolação deste acórdão aos interessados.
10. Ata n° 4/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0147-04/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.