ACÓRDÃO Nº 146/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 146/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC-016.210/2014-0
1.1. Apensos: TC-040.051/2019-6, TC-007.193/2016-5, TC-040.053/2019-9 e TC-
039.961/2019-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de
Revisão em Tomada de Contas Especial)
3. Embargantes: pelo Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Ambiental, Ibeg
(CNPJ 05.415.800/0001-97) e Silvana Pereira Gomes da Silva (CPF 461.***.***-15)
4. Unidade: Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir)
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Reilos Monteiro (22612 OAB-DF), Carlos Guilherme
Alvarenga Reis (38339/OAB-DF) e outros, representando Silvana Pereira Gomes da Silva e
o Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Ambiental (Ibeg)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se examinam, na atual fase, embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro
de Educação e Gestão Ambiental (Ibeg) e por Silvana Pereira Gomes da Silva, Presidente
da entidade à época dos fatos, em face do Acórdão 2.081/2023-TCU-Plenário, relator
Ministro Antonio Anastasia, no qual foi negado provimento a recurso de revisão
interposto pela referida responsável, contra o Acórdão 10.646/2015-TCU-2ª Câmara,
relatora Ministra Ana Arraes, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas
contas, imputando-lhe o débito de R$ 137.017,90 (6/12/2013) e aplicou-lhe multa de R$
30.000,00,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com base no art. 35 da Lei
8.443/1992, no art. 288 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Instituto
Brasileiro de Educação e Gestão Ambiental (Ibeg) e por Silvana Pereira Gomes da
Silva;
9.2. notificar os embargantes e a Secretaria de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial (Seppir) a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 4/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0146-
04/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Revisor), Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.