ACÓRDÃO Nº 145/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 145/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 036.450/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Associacao dos Oficiais de Justica Avaliadores Federais No
Estado de Sao Paulo (55.490.098/0001-02); Federacao Nacional de Associacoes de Oficiais
de Justica Avaliadores Federais (03.547.218/0001-59); Federacao Nacional dos
Trabalhadores do Judiciario Federal e Ministerio Publico da Uniao (37.174.521/0001-
75)..
4. Órgãos/Entidades: Superior Tribunal Militar; Tribunal Regional do Trabalho
da 1ª Região/rj; Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/df e TO; Tribunal Regional
do Trabalho da 11ª Região/am e RR; Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/sc;
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/pb; Tribunal Regional do Trabalho da 15ª
Região - Campinas/SP; Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/es; Tribunal Regional
do Trabalho da 18ª Região/go; Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp; Tribunal
Regional do Trabalho da 21ª Região/rn; Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/mt;
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg; Tribunal Regional do Trabalho da 4ª
Região/rs; Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/pe; Tribunal Regional do Trabalho
da 7ª Região/ce; Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/pa e AP; Tribunal Regional
do Trabalho da 9ª Região; Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Tribunal Regional
Federal da 2ª Região; Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Tribunal Regional Federal da
4ª Região; Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
5.1. Revisor: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Yasmim Yogo Ferreira (44.864/OAB-DF) e Paulo
Francisco Soares Freire (50.755/OAB-DF), representando Federacao Nacional dos
Trabalhadores do Judiciario Federal e Ministerio Publico da Uniao; Jean Paulo Ruzzarin
(21.006/OAB-DF), Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF) e outros, representando Federacao
Nacional de Associacoes de Oficiais de Justica Avaliadores Federais; Raquel de Souza
Morais Oliveira (61.248/OAB-DF), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros,
representando Associacao dos Oficiais de Justica Avaliadores Federais No Estado de Sao
Paulo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação proposta pela
então Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de
Benefícios Sociais (Sefip), em face de indícios de irregularidades no pagamento cumulativo
realizado por órgãos do Poder Judiciário, em benefício de oficiais de justiça ativos,
inativos e respectivos pensionistas, da Gratificação de Atividade Externa (GAE) juntamente
com a parcela de quintos/décimos de função transformada em Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificável (VPNI).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos dos arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno deste Tribunal,
conhecer da Representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o
teor integral de suas demais peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos:
9.2.1. Conselho da Justiça Federal
9.2.2. Conselho Nacional de Justiça
9.2.3. Superior Tribunal Militar e demais órgãos nominados no item 4 deste
Acórdão;
9.2.4. Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado de São
Paulo, Federação Nacional de Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais,
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da
União.
10. Ata n° 4/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0145-
04/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Revisor), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.