ACÓRDÃO Nº 144/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 144/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 027.270/2021-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: Iggor Gomes Rocha (46091/OAB-DF) e Rogério Alves
Vilela (36.188/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento para avaliar a
gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), após as
alterações normativas promovidas pela Lei Complementar 177/2021,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e à Financiadora de
Estudos e Projetos (Finep), que atuem buscando a alocação tempestiva de recursos na
implementação efetiva de políticas públicas, em especial envidando esforços para a
aprovação do Plano Anual de Investimento (PAI) do FNDCT previamente ao exercício
financeiro, consoante os princípios básicos de governança para o setor público, como
transparência e planejamento estratégico (Decreto 9.203/2017, art. 5º, inciso II), com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020;
9.2. comunicar a decisão ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
(MCTI), ao Ministério da Economia (ME), à Secretaria de Orçamento Federal (SOF), à
Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (FNDCT), ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq) e ao Deputado Federal Aliel Machado Bark;
9.3. encaminhar cópia do relatório e do Acórdão à Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC/CD), para que aquela Comissão
possa acompanhar a conclusão dos fatos aqui analisados;
9.4. determinar à SecexDesenvolvimento que realize novo ciclo de
acompanhamento para avaliar a gestão do FNDCT, referente ao exercício de 2022, com
os objetivos de:
9.4.1. manter no escopo as variáveis de acompanhamento "processo decisório"
e "regularidade na aplicação dos recursos" e excluir a variável de acompanhamento
"limitação de empenho e movimentação financeira";
9.4.2. aprofundar a avaliação da gestão do FNDCT, referente ao exercício de
2022, especialmente quanto à observância das normas orçamentárias e financeiras que
incidem sobre a alocação e execução dos recursos do Fundo;
9.5. recomendar à Junta de Execução Orçamentária que considere a definição
das políticas, diretrizes e normas para a utilização dos recursos do FNDCT, a cargo de seu
Conselho Diretor, quando da definição dos percentuais para financiamento das
modalidades previstas no art. 12 da Lei 11.540/2007 (não reembolsável, reembolsável e
aporte de capital);
9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 4/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0144-
04/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Revisor), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.