ACÓRDÃO Nº 143/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 143/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 040.076/2023-7.
2. Grupo II, Classe de Assunto VII - Denúncia.
3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55 da Lei 8.443/1992).
4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE/SP).
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: AudGovernança.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de suposta
inveracidade contida em certidão do TRE/SP.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com base nos arts. 53 e 55 da Lei
8.443/1992, nos arts. 234 e 250, inciso II, do Regimento Interno e nos arts. 2º, inciso I,
e 4º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da denúncia;
9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE/SP)
que, considerada a urgência que o caso envolve, no prazo de 5 dias (cinco dias), confirme
ou retifique, justificadamente, a informação constante da sua Certidão 3.503, de
8/3/2023, no sentido de que o "Técnico Judiciário" ali indicado exerceu, por todo o
"período de 5/9/2012 a 17/12/2017", atividades que "eram compatíveis e exigiam os
conhecimentos de nível superior na área de formação em Administração";
9.3. notificar imediatamente o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São
Paulo (TRE/SP), o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) e o denunciante a
respeito da presente deliberação;
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 4/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0143-
04/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.