ACÓRDÃO Nº 142/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 142/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 039.607/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
Estatais; Secretaria do Tesouro Nacional.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, encaminhada por meio do Ofício 326/2023/CFFC-P, da Presidente da Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Deputada Federal Bia
Kicis, com base com base no Requerimento 517/2023-CFFC, do Deputado Federal Evair
Vieira de Melo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 4º, inciso I, alínea
"b", da Resolução-TCU 215/2008 e 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o
fundamentam;
9.3. estender, por força do art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 215/2008, os
atributos definidos no art. 5º daquela resolução aos processos TC 033.832/2023-4 e TC
039.373/2023-1, uma vez reconhecida a conexão integral dos respectivos objetos com o
da presente solicitação;
9.4. juntar cópia desta deliberação aos processos conexos (TC 033.832/2023-4
e TC 039.373/2023-1), conforme determina o art. 14, inciso V, da Resolução-TCU
215/2008;
9.5. notificar sobre este acórdão a Casa Civil da Presidência da República, o
Ministério do Planejamento e Orçamento, o Ministério da Fazenda, o Ministério da
Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;
9.6. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente
processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 17, inciso
I, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 4/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0142-
04/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.