ACÓRDÃO Nº 140/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 140/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 037.058/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão: Ministério da Igualdade Racial.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso
Nacional para a realização de auditoria com o objetivo de apurar eventuais
irregularidades nos gastos para custear viagens do Ministério de Estado da Igualdade
Racial (MIR).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, inciso
I, da Lei 8.443/1992, art. 232, inciso III, do Regimento Interno e art. 4º, inciso I, alínea
"b", da Resolução TCU 215/2008, em:
9.1. considerar integralmente atendida a Solicitação do Congresso Nacional
oriunda do Requerimento 241/2023/CFFC-P, nos termos do art. 17, inciso II, da
Resolução-TCU 215/2008;
9.2. dar ciência ao Ministério da Igualdade Racial, com fulcro no art. 9º, inciso
II, c/c o art. 10 da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes ocorrências identificadas
neste processo:
9.2.1. necessidade de tornar seu fluxo administrativo do processo de aquisição
de passagens aéreas mais eficiente, tendo em vista que 97% das viagens analisadas foram
realizadas em caráter de urgência, buscando observar a antecedência mínima de
aquisição de bilhetes aéreos estabelecida no art. 14, § 1º, da Instrução Normativa
SLTI/MPOG 3/2015, como forma de obter maiores descontos nas tarifas junto às
companhias aéreas e, consequentemente, ganhos de economia para a Administração;
9.2.2. da existência de possíveis inconsistências em valores de passagens
aéreas praticados nas Propostas de Concessão de Diárias e Passagens (PCDP) 880/23
(Identificador 18950575), 645/23 (Identificador 18889508) e 1654/23 (Identificador
19115690), consoante registros extraídos do Portal da Transparência, de modo a que o
órgão apure eventual erro quando do lançamento das informações no sistema de
pagamento de diárias e passagens e, se confirmado, proceda à retificação do valor da
passagem aérea praticado;
9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, e dos arts. 14, inciso IV, e, 17, inciso II, da Resolução-TCU
215/2008; e
9.4. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o
fundamentam.
10. Ata n° 4/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0140-
04/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.