ACÓRDÃO Nº 139/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 139/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 033.832/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidades: Banco Central do Brasil; Departamento de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais - MP (extinto); Secretaria de Orçamento Federal - MP;
Secretaria de Política Econômica; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do Relatório
de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias relativo ao 4º bimestre de 2023;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 3º, inciso IV, alínea "a", e art. 3º-A, caput, da
Resolução-TCU 142/2001, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. informar ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios à referida Comissão,
em atendimento ao disposto no art. 146, § 3º, da Lei 14.436/2022 (LDO 2023), os
seguintes fatos acerca da gestão fiscal no 4º bimestre de 2023:
9.1.1. de acordo com o Bacen (metodologia "abaixo da linha"), os resultados
primários do Governo Central acumulados até agosto de 2023 a preços correntes (déficit
de R$ 101 bilhões) e das empresas estatais federais (déficit de R$ 5 milhões) afiguram-
se, em conjunto, compatíveis com as metas fiscais do exercício financeiro de 2023,
respectivamente, resultados primários deficitários de R$ 65,9 bilhões e de R$ 3 bilhões,
estipuladas, respectivamente, pelos arts. 2º e 3º da Lei de Diretrizes Orçamentárias da
União para o exercício de 2023, considerando-se a possibilidade de compensação entre
esses resultados;
9.1.2. a projeção de resultado primário para 2023 é de superávit de R$ 9,1
bilhões, após a adição da compensação total de R$ 150,5 bilhões autorizada pelo art. 2º,
§ 2º, da LDO 2023, c/c o art. 3º, parágrafo único, da EC 126/2022. Essa projeção resulta
em margem de R$ 75 bilhões para ampliação de despesas;
9.1.3. os montantes pagos de despesas primárias sujeitas ao "Teto de Gastos"
foram inferiores aos limites individualizados dos Poderes e órgãos, e os créditos
suplementares abertos pelo Poder Executivo foram com ele compatíveis e com a meta de
resultado primário;
9.1.4. a projeção para 2023 das despesas primárias sujeitas ao "Teto de
Gastos" indicou R$ 3.810,6 milhões acima do limite individualizado estabelecido no
âmbito do Poder Executivo, redundando na efetivação do bloqueio de dotações no
mesmo montante;
9.1.5. as projeções indicam suficiência para cumprimento da "Regra de Ouro"
da ordem de R$ 46,5 bilhões no exercício de 2023;
9.1.6. há expectativa de cumprimento do art. 42 da LRF com margem de R$
207,2 bilhões nas fontes não vinculadas/ordinárias;
9.2. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do voto e do relatório de
fiscalização da equipe técnica, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, ao Ministério
da Fazenda, à Controladoria-Geral da União, à Casa Civil da Presidência da República, à
Caixa Econômica Federal e ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; e
9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 4/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0139-
04/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.