ACÓRDÃO Nº 138/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 138/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 028.929/2022-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
3.2. Responsáveis: Clélio Soares de Souza (651.***.***-15); Hugo Henry
Martins de Assis Soares (091.***.***-51).
4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério do Desenvolvimento
Regional (extinto); Município de Iturama/MG.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Daniel Ricardo Davi Sousa (OAB 94.229/MG) e
outro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria nas obras de
pavimentação, adequações de vias e implantação de ponte em Iturama/MG, viabilizadas
por meio de contrato de repasse celebrado entre o extinto Ministério do
Desenvolvimento Regional (MDR) e o aludido município;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Clélio Soares de
Souza (651.***.***-15), presidente da comissão de licitação, e Hugo Henry Martins de
Assis Soares (091.***.***-51), na condição de parecerista jurídico;
9.2. aplicar individualmente aos responsáveis identificados no subitem
anterior, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a multa prevista no art. 58, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c art. 268, inciso II, do RI/TCU, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.4. dar ciência à Prefeitura Municipal de Iturama/MG e à Caixa Econômica
Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.4.1. a não apresentação de orçamento estimado e dos critérios adequados
para apresentação dos preços unitários e globais, assim como a não consideração das
distorções causadas pela apresentação de propostas em datas-bases distintas ensejam em
falhas graves ao processo licitatório, particularmente ao artigo 40 da Lei 8.666/1993.
9.4.2. é vedada a exigência de visita obrigatória ao local das obras, somente
sendo cabível quando for imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações
contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela Administração no processo de
licitação, devendo o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita
técnica por declaração do responsável técnico de que possui pleno conhecimento do
objeto. A exigência de visita técnica sem o cumprimento dessas exigências é contrária à
jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.098/2019, 1.447/2015,
2.826/2014, todos do Plenário deste Tribunal;
9.4.3. a exigência de a visita ser realizada somente pelo responsável técnico da
empresa está em desacordo com a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos
170/2018 e 2.672/2016, ambos do Plenário;
9.4.4. a exigência de demonstração, por parte dos licitantes, de capital
integralizado mínimo, correspondente a 10% do valor estimado para a respectiva licitação,
como condição para participação dos certames, afronta o art. 31, §3º, da Lei 8.666/1993,
que não exige a integralização do capital, a exemplo dos Acórdãos 1.101/2020 e
2.326/2019 do Plenário;
9.5. notificar o Ministério das Cidades, o Município de Iturama/MG, a Caixa
Econômica Federal e os responsáveis sobre o teor deste acórdão.
10. Ata n° 4/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0138-
04/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.