ACÓRDÃO Nº 137/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 137/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 012.627/2021-6.
1.1. Apenso: 011.457/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: Juliana Bastos Neves (OAB/RJ 170.053), Fernando
Marino Calabresi Filho (OAB/SP 464.277), Caio Cesar Soares de Sousa (OAB/PE 30.699),
Tiago Campos Rodrigues de Souza (OAB/PE 33.525).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na aquisição do fator VIII recombinante pelo Ministério
da Saúde, por dispensa de licitação, no âmbito da Parceria para o Desenvolvimento
Produtivo (PDP) firmada com a Hemobrás;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste
Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, bem como no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. conhecer da representação constante do processo apensado (TC
011.457/2022-8), uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts.
235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
9.3. notificar da presente decisão a representante, o Ministério da Saúde e
Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás);
9.4. juntar cópia desta decisão aos processos TC 008.749/2011-6 e TC
034.653/2018-0, relativos, respectivamente, ao acompanhamento dos processos de
transferência de tecnologia da Hemobrás e ao acompanhamento das Parcerias para o
Desenvolvimento Produtivo (PDP) firmadas no âmbito do Ministério da Saúde; e
9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 4/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0137-
04/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.